Cabimento em Notícias

DICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) Do cabimento do Agravo Interno "O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021.

EDcl no AgInt no Recurso especial nº 1672205/RS . 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer. 3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem, unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria inteiramente nova. 4. Impossível, assim, negar conhecimento aos embargos por falta de pagamento da multa. 5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do NCPC , se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível ou improcedente. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa cominada. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 19 de Agosto de 2019. Ministro Moura Ribeiro Relator.

Cabimento... Recordando sempre que, nos casos de pleno cabimento da tutela de urgência, o não deferimento imediato da liminar, preferindo o juiz a juntada de mais documentos (desnecessários), estará em desacordo ao

CABIMENTO. 1... Recordando sempre que, nos casos de pleno cabimento da tutela de urgência, o não deferimento imediato da liminar, preferindo o juiz a juntada de mais documentos (desnecessários), estará em desacordo ao

A Reclamação 36.476 questiona o cabimento da reclamação na hipótese de aplicação equivocada de repetitivo pelos Tribunais, uma novidade apresentada pelo CPC/15... “Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo."... Segundo a ministra, com a construção legislativa do CPC/15 , foi ratificada a opção de extinguir o cabimento da reclamação voltada ao controle da aplicação dos temas repetitivos e de repercussão geral

A Lei 8.038 /90, que regula o trâmite dos processos no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores, não faz previsão sobre o cabimento de Embargos de Declaração... Parágrafo único – O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”... Esse é um dos argumentos do advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, que representa o publicitário Cristiano Paz, em defesa do cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 , o processo do mensalão

A Lei 8.038 /90, que regula o trâmite dos processos no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores, não faz previsão sobre o cabimento de Embargos de Declaração... Parágrafo único O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta... Esse é um dos argumentos do advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, que representa o publicitário Cristiano Paz, em defesa do cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 , o processo do mensalão

Destaca-se ainda, o cabimento do Habeas Corpus com amparo legal nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal . Art. 647... direito de ir é vir, direito a liberdade sendo este um direito constitucional, o STF (Superior Tribunal Federal) em decisão no Habeas Corpus HC 139.741 o colegiado entendeu, em casos excepcionais, o cabimento

Ele conta que teve dúvidas quanto ao cabimento da ação pelos mesmos motivos levantados pelo vice-decano... Instrumento inadequado Depois que o presidente da corte e relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pelo cabimento da ação na preliminar, o ministro Marco Aurélio divergiu... "Nenhuma dúvida que, em se tratando de plano econômico, que precisa ter uma solução jurídica, cuja controvérsia precisa ter um desfecho, parece ser inegável o cabimento desse tipo de ação

DECISÃO STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor que discutia a legalidade sobre a documentação inicial... Portanto, havendo provas escritas suficientes para a instrução da ação que objetive o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel , como no caso noticiado, há cabimento