Tem Direito Ao Adicional de Periculosidade em Notícias

Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 797 , parágrafo único , 905 , 908 e 909 Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB... jurisprudência, a saber: ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 1º, III Base Legal: AgRg no HC 834.558-GO , Rel... penal do autor em detrimento do direito penal do fato" ( RHC 210.198/DF , Rel... Nesses casos, a jurisprudência do STF tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância

Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a uma única agente que tentou subtrair objetos, de valor comercial irrisório, de um único estabelecimento comercial... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária, ainda, a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade

Não pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade: quando o empregador não cumpre obrigação de pagar a parcela como contraprestação ao trabalho exercido com risco à saúde... Uma vez reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de dispensa imotivada. ➡️ Fale aqui com advogado especialista em Direito do Trabalho Previsão legal... Situações Os diversos órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 483 da CLT , têm reconhecido o direito à rescisão indireta em diversas situações

Peças de desinformação, divulgadas principalmente via redes sociais, tem afirmado que o instrumento obriga empresas a divulgarem os salários dos colaboradores, o que não é verdade... noturnos, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, 1/3 de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas, além de outras remunerações previstas em norma coletiva de... informações referentes ao cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores que compõem a remuneração, como salário contratual, 13º salário, gratificações, comissões, horas extras, adicionais

Tem-se, assim, configurado um direito que, violado, ensejou pretensão, por sua vez, sujeita à prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.610 /1998 ( Lei de Direitos Autorais ) Constituição Federal ( CF), art. 5º, inc... São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica

de acordo com a Súmula/TST nº 364 : “Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco... direito a receber o adicional de periculosidade... Só no caso do contato eventual (que pode se dar ou não, pois é esporádico e sem previsão) não se admite o direito ao adicional ” (Manual de Direito e Processo do Trabalho, 18.ªed., Saraiva, p. 155)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.651 /2012, art. 2º , § 2º Lei n. 6.938 /1981, arts. 3º , IVe 14 , § 1º SÚMULAS Súmula 623 /STJ Saiba mais: Jurisprudência em Teses / DIREITO AMBIENTAL - EDIÇÃO... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 9.760 /1946, art. 11 Lei n. 11.481 /2007, art. 5º Lei n. 9.868 /1999, art. 10 e 11, § 1º-A Saiba mais: Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO... Desde então, as Turmas que integram esta Primeira Seção têm entendido uniformemente em tal sentido

Segundo ele, a empresa não pagava adicional de periculosidade nem ajuda de custo. A carteira de trabalho também não era assinada, não havia pagamento de horas extras nem de nenhuma outra verba... Durante a sessão, os integrantes reiteraram o posicionamento de que, em se tratando de trabalho em plataforma digital, a Quarta Turma tem reiteradamente rejeitado a hipótese

A pessoa não pode ser punida por realizar um comportamento a que tem direito. O art. 5º , inc... Dessarte, evidenciadas a periculosidade da ré e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública... Vale dizer, irregularidades no registro, oriundas de prática criminosa, por si, não têm o condão de atrair a competência federal