STJ 2023 - Advogado que Recebe os Honorários e Não Presta o Serviço não Pratica Apropriação Indébito - Apenas Ilícito Cível
apropriou-se do montante monetário, uma vez que ANDRE afirma, em vários momentos, que entrou com a ação e, inclusive, que estava realizando tratativas com a magistrada responsável para audiência de conciliação... Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade