Vaga de Garagem em Edifício em Notícias

Vaga de garagem Contudo, ficou mantida a possibilidade de arrematação da vaga de garagem situada no mesmo edifício, que tem matrícula individualizada no Registro de Imóveis... No entanto, o colegiado não estendeu a mesma proteção à vaga de garagem do imóvel... De acordo com a Turma, a jurisprudência do TST é de que a vaga de garagem com matrícula própria não é considerada bem de família, logo, pode ser penhorada

Para ele, é inadequado falar em presunção de que a referência contratual às dimensões das vagas de garagem seria meramente enunciativa... Após perícia no local, o juízo de primeiro grau condenou a construtora a pagar R$ 115,5 mil, por entender que as vagas de garagem foram entregues em quantidade inferior, indevidamente localizadas, além... O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial à apelação do condomínio para afastar a tolerância de 5%, prevista em lei municipal, quanto à diferença na metragem das vagas de garagem, e aumentou

Para ele, é inadequado falar em presunção de que a referência contratual às dimensões das vagas de garagem seria meramente enunciativa... Notícias DECISÃO 25/01/2024 06:55 Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade... Após perícia no local, o juízo de primeiro grau condenou a construtora a pagar R$ 115,5 mil, por entender que as vagas de garagem foram entregues em quantidade inferior, indevidamente localizadas, além

qualidade, vagas de garagem entregues em número e tamanho inferior ao propagandeado e piscina que não estava apta para uso... de garagens que teriam sido construídas de forma irregular... O prédio entrou com ação cominatória com pedido de reparação de danos contra as res em 2007, alegando foram encontrados inúmeros vícios na construção do edifício, como utilização de materiais de baixa

O escritório Yalle Marques Advocacia ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência em face do Condomínio em que o idoso reside, para lhe garantir uma vaga de garagem acessível... Isso significa que o idoso terá o direito de utilizar uma vaga de garagem com acesso à rua, proporcionando-lhe a liberdade essencial de locomoção e garantindo que sua saúde delicada não seja ainda mais... Isso significa que o nosso cliente terá o direito de utilizar uma vaga de garagem com acesso à rua, proporcionando-lhe a liberdade essencial de locomoção e garantindo que sua saúde delicada não seja ainda

Para o colegiado, não há necessidade de procedimentos especiais para a transferência de vaga de garagem pelo respectivo dono a outro morador do edifício, independentemente da alienação do apartamento a... vaga de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial... Vaga de garagem não constitui bem de família para efeito de penhora Uma das orientações mais frequentemente adotadas pelo STJ na solução de conflitos relacionados a vagas de garagem é o enunciado da Súmula

A vedação da alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331 , parágrafo 1º do Código Civil , deva prevalecer também quando ela for determinada por decisão judicial... O caso trata de uma execução fiscal movida pelo Inmetro contra o particular, que resultou na penhora da vaga de garagem de sua propriedade e consequente alienação judicial, para quitar a dívida... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um condomínio para determinar que a penhora da vaga de garagem de um condômino seja restrita

A regra vale, por exemplo, para decisões de mudanças sobre a destinação de áreas comuns: a transformação de um salão em academia; de um jardim em vagas de garagem; de áreas comerciais em residenciais;... Via @portalmigalhas | Aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei 4.000/21 , do Senado Federal, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade... "Se temos um edifício de 300 apartamentos, bastaria um para impedir a sua transformação urbana. Ou seja, de forma irracional o Código Civil na verdade confere um direito de veto a um único condômino

Segundo a especialista em direito imobiliário Morgana Borssuk – sócia do escritório Borssuk & Marcos Advocacia – milhares de bens entre casas, apartamentos, terrenos, galpões, depósitos e vagas de garagem... Infelizmente, na maioria das vezes não é possível visitar a parte interna do imóvel mas uma visita ao edifício pode ser uma alternativa, bem como o olhar atento às fotos que devem integrar o descritivo

A 6ª Turma Cível do TJDFT determinou que o Edifício Residencial San Lorenzo adote as providências necessárias para readequar o projeto de garagem que garanta ao proprietário de apartamento a utilização... entre eles o erro de projeto da divisão das vagas da garagem, que fundamentou a notificação do CBMDF... Assim, requereu a disponibilização de duas vagas de garagem similares, para uso privativo, e a suspensão da multa, ou, alternativamente, indenização no valor correspondente a uma vaga