Violação Infraconstitucional em Notícias

Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945... Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... O legislador infraconstitucional estabeleceu que se considera"criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade"(

A lei impugnada traduz tão somente uma escolha possível do legislador infraconstitucional com relação ao melhor modelo para suprir a demanda por papel-moeda no Brasil... Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro... Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se restrinja às hipóteses de intervenção federal e de estados de defesa e de sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação

de modo que, quando existente, a suposta violação ao Texto Constitucional se caracterizaria como indireta ou reflexa... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1... O recurso extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal

Controvérsia de índole infraconstitucional. 1... Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Tema nº 660. Precedentes. 1... V – Portanto, não é possível conhecer do recurso especial em relação à violação do art. 927 , § 3º , do CPC/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.868 , de 1999, em virtude da necessidade de apreciação da matéria

A ausência de interesse na preservação da vida do segurado acarreta a nulidade do contrato de seguro por violação ao disposto nos arts. 757 , 762 e 790 do CC/02... Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e... Não se trata de ausência de preclusão consumativa, sob pena de grave violação da segurança jurídica. Dessa forma, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento

Não se trata de ausência de preclusão consumativa, sob pena de grave violação da segurança jurídica. Dessa forma, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento... Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e

Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade... Inicialmente, merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º , § 1º , II , e 13 , I , e § 2º, II, a, da LC 87 /1996)

É preciso cessar esse ciclo de violações e adotar uma nova postura em prol da mudança dessa cultura jurídica discriminatória... Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha inaugurado um novo paradigma de igualdade entre homens e mulheres, as demais fontes do direito – em especial, leis infraconstitucionais, jurisprudência, doutrina... constitucional, é absolutamente óbvio: as mulheres são sujeitos de direito e merecem ser tratadas com dignidade no curso da ação penal, não podendo o julgador perpetuar ou se manter inerte diante de violações

REEXAME PRÉVIO DE CONTEÚDO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL: VEDAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 5º, inc. LVII, da CRFB . 3

O Superior Tribunal de Justiça, então, concluiu que" a tese jurídica fixada em abstrato no julgamento do IRDR, ainda que no âmbito da interpretação de norma infraconstitucional federal, não pode ser considerada... Assim sendo, tenho como patente a violação do art. 978 , parágrafo único , do CPC , na medida em que foi admitido o IRDR de forma autônoma, sem vinculação a um processo pendente, o que inviabiliza a exigência... Porém, no caso, há ainda outra nulidade a ser examinada, qual seja, a suposta violação da cadeia de custódia, aduzida, indistintamente, quanto a todos os entorpecentes apreendidos, inclusive aqueles encontrados