§8º Art 85 Cpc em Notícias

§ 8º , do CPC , motivo pelo qual devem os honorários advocatícios ser majorados para o valor de R$ 5.000,00”, concluiu o relator... A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)... hipótese é de R$ 1.000,00), na ação em que se pretende a inclusão no Refis de débito tributário que monta em mais de trinta milhões de reais, não satisfaz, na espécie, as diretrizes estabelecidas no art. 85

Regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015... do CPC/2015... § 3º , ambos do Código de Processo Civil /2015

§ 11 , do NCPC... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem... Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 04/04/2019 9) Os honorários recursais de que trata o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento

“Porque, de rigor, não se está diante de quaisquer das situações descritas no § 8º do art. 85 do CPC/15 , caso em que, assim, tem lugar a fixação da verba honorária em conformidade com o disposto no §... Ele destacou que Código de Processo Civil de 2015 definiu como devem ser fixados os honorários advocatícios em seu artigo 85... Em nada incide o disposto no § 8º do art. 85 do novo CPC”, complementou. Puxão de orelha Para o relator, “não é crível que se possa manter a r. Sentença com fixação de honorários tão irrisórios”

ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 3º e 8º do artigo 85... Fora das hipóteses legais, portanto, o magistrado está vinculado aos percentuais definidos pelo novo CPC... Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015 , ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando

ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 3º e 8º do artigo 85... Fora das hipóteses legais, portanto, o magistrado está vinculado aos percentuais definidos pelo novo CPC... Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015 , ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando

O desembargador relator Nilton Santos Oliveira reconheceu que, no caso, não deveria ter sido aplicado o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC , mas, sim, o parágrafo 2º, que diz que os honorários de sucumbência... Ao extinguir a ação, o juiz de primeiro grau fixou os honorários de sucumbência em R$ 1 mil, aplicando ao caso o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil

§ 8º , do CPC , motivo pelo qual devem os honorários advocatícios ser majorados para o valor de R$ 5.000,00”, concluiu o relator... A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)... hipótese é de R$ 1.000,00), na ação em que se pretende a inclusão no Refis de débito tributário que monta em mais de trinta milhões de reais, não satisfaz, na espécie, as diretrizes estabelecidas no art. 85

§ 11 , do NCPC... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem... Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 04/04/2019 9) Os honorários recursais de que trata o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento

do artigo 85 do CPC/2015 para determinar os honorários... valor da causa — R$ 3,9 milhões — fosse usado como parâmetro dos honorários, por entender que a contestação da impugnação era uma demanda de baixa complexidade, e aplicou a regra prevista no parágrafo 8º... A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no julgamento de incidentes de impugnação de crédito, em