Área Não Edificável em Notícias

A pena será detenção de seis meses a um ano e multa, a mesma hoje aplicável à construção em solo não edificável sem autorização... A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em área urbana, empreendimentos e atividades sem... Vizinhança (EIV) para as construções de condomínios com mais de 80 unidades autônomas, em novos loteamentos habitacionais ou industriais e na construção ou ampliação de shopping centers e mercados com área

A pena será detenção de seis meses a um ano e multa, a mesma hoje aplicável à construção em solo não edificável sem autorização... A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em área urbana, empreendimentos e atividades sem... Vizinhança (EIV) para as construções de condomínios com mais de 80 unidades autônomas, em novos loteamentos habitacionais ou industriais e na construção ou ampliação de shopping centers e mercados com área

“Muitas edificações hoje existentes ao longo da faixa não edificável das rodovias não colocam em risco a vida ou a segurança dos usuários da via, sendo que, em muitos casos, as construções são preexistentes... Na área social, a comissão tem 12 itens na pauta... Na área administrativa, a CI analisa 8 propostas: 5 sobre órgãos públicos e 3 sobre licitações e contratos. Nenhuma das matérias está pronta para votação, mas 7 já têm relatores designados

Os advogados comprovaram que a obra foi realizada ultrapassando os limites legais fixados para as faixas de domínio público e faixa não edificável das rodovias... Ele apresentou um laudo pericial demonstrando que os limites fixados para a construção no trecho é de 30m para a faixa de domínio, acrescido de mais 15m para a faixa não edificável... Na área foram instaladas colunas metálicas e um painel de anúncio, colocando em risco a segurança da via

Conforme o órgão estatal, a área em discussão é bem público de uso comum do povo, não podendo o particular apropriar-se... “Por isso, entendo que relativamente à faixa não-edificável, o réu tem direito a ser indenizado pelo terreno e benfeitorias nele existentes”, afirmou... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio

Conforme o órgão estatal, a área em discussão é bem público de uso comum do povo, não podendo o particular apropriar-se... Por isso, entendo que relativamente à faixa não-edificável, o réu tem direito a ser indenizado pelo terreno e benfeitorias nele existentes, afirmou... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio

Conforme o órgão estatal, a área em discussão é bem público de uso comum do povo, não podendo o particular apropriar-se... “Por isso, entendo que relativamente à faixa não-edificável, o réu tem direito a ser indenizado pelo terreno e benfeitorias nele existentes”, afirmou... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio

Conforme o órgão estatal, a área em discussão é bem público de uso comum do povo, não podendo o particular apropriar-se... Por isso, entendo que relativamente à faixa não-edificável, o réu tem direito a ser indenizado pelo terreno e benfeitorias nele existentes, afirmou... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio

de preservação permanente e em áreas não edificáveis... vias públicas e em locais não edificáveis, que não contam sequer com sistema de esgoto... em Xanxerê para edificações que não tenham habite-se fornecido pela Prefeitura

A proposta extingue o limite não-edificável uniforme e pré-determinado de 15 metros de cada lado em rodovias e ferrovias, e passa a fixá-lo de acordo com cada situação... A altura das edificações nessas áreas seria igualmente definida conforme as características locais. A CDR ainda deve discutir e votar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016