• Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Notícias

/05... Também foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Recuperacoes e Falencias... alertou que os sócios administradores da empresa terão o prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão, para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101

/05, devendo, ainda, disponibilizá-lo em arquivo PDF, para ampla divulgação no sítio do TJDFT... Também foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Recuperacoes e Falencias... alertou que os sócios administradores da empresa terão o prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão, para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101

A devedora terá o prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão, para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei 11.101 /05. Processo : 2017.01.1.043675-4... Também foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra as empresas do grupo, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Recuperacoes e Falencias

O procedimento aprovado pela Administradora Judicial, desrespeitou o art. 172 da Lei 11.101 /05 que diz: “Art. 172... Entretanto, a Lei 11.101 /05 no artigo 130 versa sobre a revogação dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, nos seguintes termos: " Art. 130... /05 que diz: "Art. 179

/05, devendo, ainda, disponibilizá-lo em arquivo PDF, para ampla divulgação no sítio do TJDFT... Também foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Recuperacoes e Falencias... alertou que os sócios administradores da empresa terão o prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão, para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101

/05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperação Judicial... o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do Decreto-Lei 7.661 /45 ou da Lei 11.101

Com isso, não foi atingido o quórum mínimo de 3/5 dos credores previsto no artigo 163 da Lei 11.101 /05... Na recuperação, judicial ou extrajudicial, as hipóteses do “caput” do artigo 43 da Lei 11.101 /05 devem ser analisadas à luz do caso concreto, buscando-se identificar vantagem concreta auferida pelo credor

/05) ou quirografários (artigo 83 , VI , da Lei 11.101 /05)... 1.525.388 , Sérgio Kukina, é definir se tais créditos, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, no concurso de credores na falência de uma empresa, são tributários (artigo 83 , III , da Lei 11.101

/05) ou quirografários (artigo 83 , VI , da Lei 11.101 /05)... 1.525.388 , Sérgio Kukina, é definir se tais créditos, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, no concurso de credores na falência de uma empresa, são tributários (artigo 83 , III , da Lei 11.101

Um dos enunciados trata sobre fixa o prazo para retomada de bens em alienação fiduciária: Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º , do artigo 6º da Lei 11.101 /05 ( stay period ), as medidas de... Outro enunciado destacado pelo advogado trata sujeição de crédito com garantia prestada por terceiro ao regime recuperacional: Inaplicável o disposto no artigo 49 , § 3º , da Lei 11.101 /05, ao crédito