• Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Notícias

Confira-se: "a adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil , em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101 /05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á... DESTAQUE O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101 /2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser inaplicável a forma de contagem em dias úteis prevista no CPC/2015 para o âmbito da Lei n. 11.101 /2005

Além disso, o relator citou o artigo 97 , IV , da Lei 11.101 /05 e disse que a norma "cuidou de ampliar o rol de legitimados para o pedido de falência"... "Não se discute, por certo, que o entendimento mais restritivo deve prevalecer nos casos de pedido de falência embasado no artigo 94 , I , da Lei 11.101 /05, ou seja, de mero título protestado. (...)... O mesmo não se pode dizer, porém, em casos de pedido de falência baseados no inciso II , do artigo 94 , da Lei 11.101 /05, como a hipótese concreta, em que a Fazenda Pública valeu-se das vias apropriadas

Mas, embora houvesse aceitação, a solução não estava presente na lei 11.101 /05... A sobrevinda da lei 14.112 /20 trouxe auspiciosas inclusões no texto da lei 11.101 /05... 2021 O sistema de insolvência brasileiro sofreu profunda modernização com o advento da lei 11.101 /05

Enunciado II O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61 , caput, da Lei 11.101 /05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado... do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6º , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /05, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro... CONHEÇA OS 14 ENUNCIADOS: Enunciado I O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54 , caput, da Lei 11.101 /05, conta-se da homologação

Desse modo, não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei n. 11.101 /05 para atribuir à abstenção a qualidade de voto "positivo (sim)", porquanto a lei de regência exige a... Conforme dispõem os arts. 42 e 45 da Lei n. 11.101 /2005, a aprovação da proposta do plano de recuperação judicial apresentada pelo devedor exige a obtenção de "votos favoráveis de credores que representem... 111 do Código Civil de 2002 que estabelece: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa", porquanto a Lei n. 11.101

E não pode, primeiro, porque o juízo da recuperação não detém competência para tanto, e, em segundo lugar, porque há expressa disposição legal nesse sentido: Lei 11.101 /05, artigo 49 , § 1º."... /05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado”... Algumas das cláusulas questionadas pelo banco foram mantidas pelo tribunal, tais como deságio de 30%, prazos de pagamento da dívida, e atualização pela TR, acrescida de juros de 0,5% ao ano

O colegiado entendeu que essa habilitação é legal mesmo antes da vigência Lei 14.112 /20, que alterou a Lei de Recuperacoes e Falencias (Lei 11.101 /05), mas fez a ressalva de que o procedimento só é permitido... Especialista em direito societário e recuperação judicial, o advogado Renato Fermiano Tavares, sócio do escritório FTA Advogados, explica que, antes da Lei 14.112 /20, a Lei de Recuperacoes e Falencias... A Lei 14.112 /20 incluiu os parágrafos 7º-A e 7º- B ao artigo 6º da Lei de Falencias , deixando claro que tanto as execuções como os atos de constrição nas execuções fiscais não são suspensos com a decretação

Enunciado II : O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61 , caput, da Lei 11.101 /05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado... do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6º , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /05, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro... Enunciado III : Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º , do art. 6º da Lei nº 11.101 /05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis

judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6º , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /05, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro... Enunciado II : O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61 , caput, da Lei 11.101 /05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado... Enunciado III : Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º , do art. 6º da Lei nº 11.101 /05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis

"Ao menos nessa fase inicial da recuperação, é de bom alvitre não se obstar os procedimentos necessários para auxílio das empresas em crise, sendo essa a ratio da Lei 11.101 /05, de modo que a retomada... Diegues da Silva Ferreira, a exigência do referido documento para que seja mantido o Certificado de Operador Portuário, além de violar o artigo 52, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101... Diegues da Silva Ferreira, a exigência do referido documento para que seja mantido o Certificado de Operador Portuário, além de violar o artigo 52, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101