Ação Civil Pública e Ação Popular em Notícias

O ministro apontou que a União não manifestou interesse em participar da ação civil pública, em trâmite desde 2005, e que ao juízo de processamento da ação original competem a execução do julgado e a análise... O colegiado definirá se o processo deve ser conduzido pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, responsável pelo julgamento da ação civil pública que determinou... a desocupação, ou pela 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual foi proposta a ação popular

O ministro apontou que a União não manifestou interesse em participar da ação civil pública, em trâmite desde 2005, e que ao juízo de processamento da ação original competem a execução do julgado e a análise... O colegiado definirá se o processo deve ser conduzido pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, responsável pelo julgamento da ação civil pública que determinou... a desocupação, ou pela 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual foi proposta a ação popular

ao lavrar a escritura pública de testamento, na qualidade de agente da administração, é passível de revisão judicial através de ação popular na forma do art. 2º da citada lei. * Na sentença da ação popular... O desdobramento agora decidido pelo STJ é uma ação popular ajuizada pelo advogado gaúcho Antonio Pani Beiriz. Segundo este, o testamento foi fraudado... A ação popular é um instrumento inadequado para que os entes estatais recuperem possíveis prejuízos sofridos com fraudes à herança que possam vir a compor o patrimônio público

Para chegar a essa conclusão, a Segunda Seção do STJ entendeu por bem aplicar por analogia o prazo previsto na Lei de Ação Popular... A Ação Civil Pública só não agrada àquelas empresas e governantes de atitude desdenhadora que apostam na inércia dos cidadãos... Às vésperas de completar 30 anos, uma decisão favorável ao Banco do Brasil representará uma sentença de morte para o instituto da Ação Civil Pública

Até as 9h desta quarta-feira (25) - momento do fechamento desta edição do Espaço Vital - ainda não tem despacho inicial a ação popular ajuizada pelo advogado gaúcho Sérgio Pereira de Borba (OAB-RS nº 8.629... Para finalizar, digitar as quatro letras de confirmação que aparecerem. ________________________________________ Veja a última atualização AÇÃO POPULAR Nº 5017542-51.2XXX.404.7XX0 (Processo Eletrônico... ), contra o ministro da Casa Civil Antonio Pallocci Filho

O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), juntamente com os deputados Luiz Castro (PPS) e José Ricardo Wendling (PT), vão nesta quarta-feira (30), ajuizar Ação Popular numa das varas da Fazenda Pública... De acordo com o parlamentar, a Lei da Ação Popular estabelece como ato de presunção de lesividade ao erário o ato de nomeação de servidores públicos que desrespeite as regras do concurso público... Marcelo Ramos defende que a Justiça determine que o governador anule o ato de nomeação dos cinco delegados civis nomeados, haja vista os mesmos não terem sido aprovados no concurso públicos de provas e

Afirmou, no despacho, que a própria Lei 4.717 /65, que regulamenta a Ação Popular, estabelece formas para buscar informações públicas a fim de criar provas de acusação... O artigo 7º do novo texto dá a todo cidadão o direito de obter qualquer tipo de informação pública ou relacionada a órgãos públicos e seus servidores caso dos 13 ministros acusados pela Ação Popular e... Em despacho , Benites determinou que o autor de uma Ação Popular buscasse mais informações para embasar suas acusações

O projeto também prevê a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública sobre questões tributárias e previdenciárias... A Câmara analisa o Projeto de Lei 4484/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública... Além desses direitos, o projeto estende a ação civil pública para garantir a proteção: - da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública; - dos transportes coletivos; - da assistência

prevista na Lei da Ação Popular... No caso, o IBDCI ajuizou uma ação civil pública contra o Banco do Brasil, em maio de 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos, nos anos de 1987... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na falta de previsão legal de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, entendeu aplicar-se ao caso, analogicamente, a prescrição quinquenal

A Associação Comercial de Cabo Frio-RJ entrou com Ação Civil Pública contra a China e está pedindo na justiça uma indenização de 420 bilhões em favor do povo brasileiro devido aos desdobramentos da crise... Governo Chinês responsabilizado A ação cita nominalmente, em face da República Popular da China, o presidente Xi Jinping, e a representação do país no Brasil, a Embaixada da República Popular da China... Análise detalhada e exemplo estrangeiro Antes de protocolar a ação, o Dr. Anselmo Melo conta que houve intensa pesquisa: "Tomou-se muito cuidado para o ajuizamento da ação popular