Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

No caso em exame, como o Código Penal é de 1940 – data bem anterior à Constituição , que é de 1988 – e a jurisprudência do STF não admite a declaração de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição... Morgentaler, [1988] 1 SCR 30. 17 47... A criminalização viola, em primeiro lugar, a autonomia da mulher, que corresponde ao núcleo essencial da liberdade individual, protegida pelo princípio da dignidade humana ( CF/1988 , art. 1º , III )

A rigor, não existe motivação que justifique tratamento díspar para a OAB ante os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional”, diz Janot... Para ele, a entidade, mesmo se passasse e ter controle externo, dever de atender a requisições do Ministério Público e a admissão de pessoal em regime estatutário, “poderia continuar exercer em plenitude... Conforme a Constituição , o Conselho Federal da OAB tem, por exemplo, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF

Logo, o único caminho a trilhar é o de sempre, o da Constituição... fatídico das vidas subtraídas situa-se em diversos fenômenos: a) A prioridade dos pacientes em confronto com o déficit de vagas em UTIS, em face da maior ou menor gravidade, tem seus critérios de admissão... pandêmica tem evidenciado, quanto bastante em perdas de vidas, que o direito à saúde, como um direito social fundamental e prioritário, é um dever do Estado, cumprindo-lhe efetivá-lo a contento (art 196 , CF

A exigência de que candidatos às Forças Armadas estejam em forma não viola a Constituição , pois atende aos princípios do interesse social e da eficiência na Administração Pública... Segundo a AGU, se o autor da ação não concordava com as normas do processo seletivo, deveria ter contestado elas antes da seleção, e não após, quando foi reprovado... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região derrubou liminar que havia obrigado as Forças Armadas a manter em processo seletivo de admissão um candidato reprovado em inspeção

Sendo assim, verifica-se a existência da relação de trabalho lato sensu , o que, no caso dos jovens menores de 14 anos, é vedado pelos artigos 7º , XXXIII , e 227 , parágrafo 3º , inciso I da CF de 1988... Nesse sentido, a idade mínima para vínculo de emprego no Brasil é de 16 anos, vedado trabalho que envolva risco ou situações inadequadas ao adolescente antes de 18 anos... O início da admissão ao trabalho ou ao emprego deve ser entendido não como um critério imposto à criança ou ao adolescente, mas sim ao Estado e à sociedade para que garantam o direito de proteção ao pleno

Contudo, encontra como contraponto a presunção de inocência do empregado (artigo 5º , LVII , da CF )... É que o empregado operava colheitadeira desde sua admissão (25/04/2016) e nunca causou qualquer tipo de acidente. Tampouco houve relatos de que tenha se apresentado embriagado alguma vez... Nesse contexto, o juiz repudiou a conduta da empregadora de não adotar medidas pedagógicas antes e não levar em conta o histórico do trabalhador, apegando-se, nos seus dizeres, “a um rigor excessivo e

Direito internacional e ordenamento jurídico interno - Constituição de 1988 Para a julgadora, é preciso indagar a respeito do lugar do direito internacional no ordenamento jurídico interno... E, de fato, a Constituição da República de 1988 elegeu como princípios fundamentais da nova ordem jurídica a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III); a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º... Já a Constituição Federal de 1988 trouxe expressivas e contundentes mudanças, mas, no entender da magistrada, apresenta timidez diante do texto da Convenção 111 da OIT, que ostenta maior amplitude, diante

( § 3.º do artigo 236 da CF/1988 ), são unidades de organizações técnicas e administrativas, não são criadas pelas delegações que antes as pressupõem -, nem são suprimidas quando estas se extinguem; enfim... de 1988... da Constituição Federal de 1988, não têm estabilidade e, portanto, podem ser livre e imotivadamente dispensados pelos notários e oficiais de registro; II) que, à regulação confiada a esta Corregedoria

Asseveram que: "O presente writ impugna o compartilhamento de dados altamente individualizados e específicos, antes mesmo da formalização de qualquer lançamento fiscal; na verdade, antes mesmo de iniciada... p. 249/266, in Os 10 Anos da Constituição Federal , coordenação de ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas): "Após dez anos de vigência do texto constitucional , persistem as resistências doutrinárias e dos... De acordo com essa perspectiva, a admissão de investigações não formalizadas impossibilita o controle dos atos persecutórios por parte do indivíduo e das instâncias judiciais

Ele ainda existe, está na lei, mas com a Constituição de 1988 e o advento do FGTS, por exemplo, ele entrou em desuso”, diz Siqueira... Outro em relação ao universo profissional feminino obriga o patrão a conceder 15 minutos de descanso à mulher antes da realização do chamado ‘labor extraordinário’... da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. 7 – Comprovação da contribuição sindical Art. 601 – No ato da admissão