Anistia do Governo Collor em Notícias

Os pedidos de anistia abrangem funcionários da Petrobras (Lei 10.790 /03) e dos Correios (Lei 11.282 /06), de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878 /94) e de pessoas prejudicadas... A Câmara dos Deputados pretende examinar os pedidos de anistia de trabalhadores demitidos por participarem de greve... O presidente da Câmara, Março Maia, vai solicitar a recriação da Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis da Anistia

entre outros pontos, as demissões ocorridas durante o governo Collor... As leis beneficiam servidores da Petrobras ( Lei 10.790/03 ) e dos Correios ( Lei 11.282/06 ), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor ( Lei 8.878/94... O relatório final sobre a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos no País deve ser votado hoje na comissão especial

em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94 ); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02 )... O presidente da Câmara, Março Maia, vai solicitar a recriação da Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis da Anistia... Segundo Daniel Almeida, as entidades envolvidas com a questão avaliam que é necessário continuar o acompanhamento da aplicação das leis da anistia

A anistia concedida pela Lei 8.878 /94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa... O reclamante relatou que foi admitido ao serviço da extinta RFFSA no dia 18/04/1980 e dispensado injustamente em 10/10/1990, em decorrência da política econômica do Governo Collor, tornada sem efeito pela... a serem observados pelos órgãos públicos relacionados ao retorno dos servidores e empregados beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878 /94

A decisão assinalou que “a anistia não teve o objetivo de anular o ato de demissão praticado no governo Collor, mas tão somente o de restabelecer vínculo laboral antes existentes”... Não é possível computar como tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, o período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos... Collor – veda expressamente o pagamento de qualquer espécie de remuneração retroativa aos servidores anistiados

A decisão assinalou que “a anistia não teve o objetivo de anular o ato de demissão praticado no governo Collor, mas tão somente o de restabelecer vínculo laboral antes existentes”... Não é possível computar como tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, o período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos... Collor – veda expressamente o pagamento de qualquer espécie de remuneração retroativa aos servidores anistiados

A decisão assinalou que “a anistia não teve o objetivo de anular o ato de demissão praticado no governo Collor, mas tão somente o de restabelecer vínculo laboral antes existentes”... Não é possível computar como tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, o período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos... Collor – veda expressamente o pagamento de qualquer espécie de remuneração retroativa aos servidores anistiados

Advocacia-Geral da União (AGU) está comprometida em fazer uma análise criteriosa de cada tema proposto sobre diversos tipos de anistia, assim como aconteceu no caso dos anistiados do Governo Collor... O Consultor-Geral da AGU informou que os casos envolvem, por exemplo, a anistia de petroleiros grevistas, de servidores do Governo Collor, de militares e de cidadãos envolvidos com a ditadura... A audiência foi solicitada pelos deputados federais Luiz Couto (PT/PB) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para discutir a aplicação da Lei 8.878 /94 (anistiados Governo Collor); a Lei 10.790 /03 (anistia

Contratado em fevereiro de 1973, o mecânico foi demitido em abril de 1991, durante a reforma administrativa do governo Collor... Os efeitos financeiros da anistia devem ser considerados somente a partir do efetivo retorno do anistiado ao trabalho... Com base no artigo 6º da Lei nº 8.878 /94 ( Lei da Anistia ), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão da Quinta Turma do TST, que determinava

A decisão assinalou que “a anistia não teve o objetivo de anular o ato de demissão praticado no governo Collor, mas tão somente o de restabelecer vínculo laboral antes existentes”... Não é possível contar como tempo de serviço período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos quadros do serviço público federal por... Durante julgamento de recurso interposto pelo servidor contra a sentença, a Advocacia-Geral da União relembrou que o artigo 6º da Lei 8.878 /94 – que readmitiu parte dos demitidos durante o governo Collor