Anulação de Registro de Imóvel em Notícias

há ressalva de retificação ou anulação por processo contencioso... Os promotores de Justiça acrescentaram ainda que a Lei 6.015 /73, que disciplina os registros públicos, admite o cancelamento administrativo nos casos de nulidades de pleno direito do registro, ainda que... O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio das Promotorias de Justiça de Barra do Garças, requereu o cancelamento administrativo de cerca de 300 matrículas de imóveis irregulares, no município

Apontaram que, por esse motivo, o documento utilizado no registro do imóvel não seria o adequado para a aquisição e registro em terras pertencentes ao poder público, de acordo com a Lei de Registros Publicos... Dessa forma, o imóvel de quase 664 mil hectares não poderia ter registro e matrícula em nome de particulares por estar inserido na unidade de conservação federal... A AGU explicou que o registro do imóvel foi feito com base em mera escritura particular de transferência de direitos e venda de posse entre particulares, sem qualquer comprovação de posse anterior da terra

Prévia anulação Segundo o relator, para obter o provimento da ação principal, era imprescindível a prévia anulação do registro de compra em nome do proprietário, mas essa providência não foi requerida... unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte necessário violou a natureza unitária da relação jurídica entre as partes e, por consequência, afetou o princípio da continuidade dos registros... Em primeira instância, o magistrado declarou a ineficácia absoluta das sentenças proferidas nas duas ações originárias, com a consequente anulação dos atos derivados dos julgamentos, decisão mantida pelo

O juízo de primeiro grau declarou nula a venda do imóvel, assim como a respectiva escritura pública... Na ação, os herdeiros pediram a declaração de nulidade dos atos jurídicos e o cancelamento do registro público da venda... Sustentaram ainda que a legislação estabelece que quando determinado ato é anulável, sem definir prazo para o pedido de anulação, o prazo será de dois anos, a contar da data de conclusão do negócio

Prévia anulação Segundo o relator, para obter o provimento da ação principal, era imprescindível a prévia anulação do registro de compra em nome do proprietário, mas essa providência não foi requerida... unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte necessário violou a natureza unitária da relação jurídica entre as partes e, por consequência, afetou o princípio da continuidade dos registros... Em primeira instância, o magistrado declarou a ineficácia absoluta das sentenças proferidas nas duas ações originárias, com a consequente anulação dos atos derivados dos julgamentos, decisão mantida pelo

Prévia anulação Segundo o relator, para obter o provimento da ação principal, era imprescindível a prévia anulação do registro de compra em nome do proprietário, mas essa providência não foi requerida... unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte necessário violou a natureza unitária da relação jurídica entre as partes e, por consequência, afetou o princípio da continuidade dos registros... Em primeira instância, o magistrado declarou a ineficácia absoluta das sentenças proferidas nas duas ações originárias, com a consequente anulação dos atos derivados dos julgamentos, decisão mantida pelo

Prévia anulação Segundo o relator, para obter o provimento da ação principal, era imprescindível a prévia anulação do registro de compra em nome do proprietário, mas essa providência não foi requerida... A falta de citação de litisconsorte necessário viola a natureza unitária da relação jurídica entre as partes e, por consequência, afeta o princípio da continuidade dos registros públicos, além de impedir... Em primeira instância, o magistrado declarou a ineficácia absoluta das sentenças proferidas nas duas ações originárias, com a consequente anulação dos atos derivados dos julgamentos, decisão mantida pelo

A ausência desse registro não retira o caráter individual do imóvel de cada herdeiro, suficiente para que a proteção da lei não subsista no caso concreto... “No presente caso, havendo divisão física entre os herdeiros, tornando-se a área de cada um devidamente individualizada, o registro na matrícula do imóvel tem efeito meramente informativo para terceiros... Inconformados com a venda para estranhos, os herdeiros ingressaram na Justiça pedindo a anulação do negócio e atribuição da propriedade das demais glebas pelo mesmo valor vendido

Prévia anulação Segundo o relator, para obter o provimento da ação principal, era imprescindível a prévia anulação do registro de compra em nome do proprietário, mas essa providência não foi requerida... unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte necessário violou a natureza unitária da relação jurídica entre as partes e, por consequência, afetou o princípio da continuidade dos registros... Em primeira instância, o magistrado declarou a ineficácia absoluta das sentenças proferidas nas duas ações originárias, com a consequente anulação dos atos derivados dos julgamentos, decisão mantida pelo

de atos jurídicos e a restituição de bem imóvel... de recurso de apelação cível n.º 1.0223.00.042981-9/001 para fins de exclusão do Estado de Minas Gerais do pólo passivo de uma lide secundária de uma ação judicial em que a parte autora pleiteava a anulação... Concordando com os argumentos expostos pela AGE, o Desembargador relator da apelação entendeu que a responsabilidade civil do Estado por atos notariais e de registro seria meramente subsidiária (e não