Não cabe denunciação da lide do Estado em ações envolvendo a prática de atos notariais de e de registro

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve decisão favorável em sede de recurso de apelação cível n.º 1.0223.00.042981-9/001 para fins de exclusão do Estado de Minas Gerais do pólo passivo de uma lide secundária de uma ação judicial em que a parte autora pleiteava a anulação de atos jurídicos e a restituição de bem imóvel.

O Estado havia sido incluído no processo em virtude do acolhimento de um pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré e condenado a restituir à requerida/litisdenunciante o valor que a mesma havia sido condenada a pagar para a parte autora.

Concordando com os argumentos expostos pela AGE, o Desembargador relator da apelação entendeu que a responsabilidade civil do Estado por atos notariais e de registro seria meramente subsidiária (e não solidária), razão pela qual ficaria sujeita a ocorrência de uma condição, ou seja, a comprovada insolvência do delegatário. Assim, a demanda secundária instaurada pela denunciação da lide foi extinta, sem resolução de mérito, e o Estado excluído do pólo passivo da relação processual.