Aplicação de Juros de Mora Sobre Os Honorários de Sucumbência em Notícias

advocatícios de sucumbência... incidência de novos juros... Possibilidade de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano e da cobrança da taxa efetiva de juros contratada havendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual

Os juros de mora são de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Declaro o processo extinto com resolução de mérito... Por isso, a entidade deverá restituir todos os valores correspondentes às contribuições feitas ao Ipesp, com juros de mora de 1% ao mês... O terceiro requerimento consiste na restituição das contribuições na integralidade, atualizada e acrescida de juros de mora

e cumulativos do regulamento, acrescidos de juros de mora e correção monetária... de sucumbência... de mora desde a citação

Observe-se que há entre as partes uma clara relação de consumo, com aplicação das normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), como aquelas que determinam a interpretação... de advogado, que ficam arbitrados em 15% do valor da causa, na forma do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , fixando-se a condenação pelos ônus da sucumbência, em razão da abrangência do pedido... de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo de acordo com as prescrições médicas e também sob a responsabilidade dos profissionais que assistem ao autor, sob pena de pagamento da multa diária que fixo

Observe-se que há entre as partes uma clara relação de consumo, com aplicação das normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), como aquelas que determinam a interpretação... de advogado, que ficam arbitrados em 15% do valor da causa, na forma do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , fixando-se a condenação pelos ônus da sucumbência, em razão da abrangência do pedido... de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo de acordo com as prescrições médicas e também sob a responsabilidade dos profissionais que assistem ao autor, sob pena de pagamento da multa diária que fixo

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência

Súmula 27: É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária... remuneratórios de 0,5% ao mês, desde quando deveriam ter sido creditados até a liquidação final, de forma capitalizada, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 57... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32

Súmula 27: É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária... remuneratórios de 0,5% ao mês, desde quando deveriam ter sido creditados até a liquidação final, de forma capitalizada, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. 57... “O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido”. 32

Súmula 27: É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária... remuneratórios de 0,5% ao mês, desde quando deveriam ter sido creditados até a liquidação final, de forma capitalizada, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 57... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32