Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984 - LEP ) que fixa o valor de 3/4 do salário mínimo... No caso do preso, porém, conforme previsão da LEP , boa parte dessas necessidades já são atendidas pelo Estado... Finalidades educativa e produtiva Fux observou que, nos termos da LEP , o trabalho do condenado constitui um dever, que é obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades

Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou a aplicação do art. 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal , sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, sem, todavia, submeter o tema ao órgão... A finalidade do art. 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal é abrigar a criança e o adolescente, por serem indivíduos em desenvolvimento, da presença de mulher (mãe ou responsável) que possa prejudicar... determinar que o Juízo da Execução Penal prossiga na apreciação do pedido de retificação dos cálculos da pena da Paciente, afastado o fundamento de inconstitucionalidade do art. 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal

legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais

O pedido é incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execucoes Penais 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 642.238/DF , Rel.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984 - LEP ) que fixa o valor de 3/4 do salário mínimo... No caso do preso, porém, conforme previsão da LEP , boa parte dessas necessidades já são atendidas pelo Estado... Finalidades educativa e produtiva Fux observou que, nos termos da LEP , o trabalho do condenado constitui um dever, que é obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 126 , § 5º Resolução n. 391 /CNJ, art. 3º, parágrafo único Base Legal: HC 786.844-SP , Rel... tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126 , § 5º , da LEP

Para o senador, é preciso revogar e atualizar também outras remissões constantes da LEP... De autoria do senador Major Olimpio (PSL-SP), a proposição revoga o instituto da saída temporária da LEP . Na justificativa, o autor do projeto manifesta-se contrariamente ao benefício... Atualmente, pelo artigo 122 da Lei de Execução Penal ( LEP — Lei 7.210, de 1984 ), os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento

Ao analisar o pleito, o ministro Paciornik anotou que, de fato, a Lei de Execução Penal estabelece que a prisão domiciliar só pode ser autorizada àqueles que cumprem a pena no modo aberto.

Posteriormente, o S uperior Tribunal de Justiça retificou o cálculo para 40% , conforme o previsto no artigo 112 , inciso V , da Lei de Execução Penal ( LEP )... sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes , explicou que o pacote "anticrime" alterou o artigo 112 da LEP... de tese A tese fixada no julgamento foi a seguinte: "Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º , XXXIX , CF ), a alteração promovida pela Lei 13.964 /2019 no artigo 112 da LEP

Contudo, há um grupo de direitos e garantias irrenunciáveis, que não podem ser atingidos pela condenação e que devem ser assegurados, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Penal ( LEP )... A decisão da Turma se baseou na Constituição Federal , na Lei de Execução Penal (artigo 52, inciso IV) e em convenções internacionais, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos