PGR: aposentadoria especial e desaposentação são temas de pareceres enviados ao STF
MI 7.035 – Em outro caso, o MI 7.035 , interposto por Eurico Cardozo da Silva busca suprir omissão legislativa na edição de norma regulamentadora do artigo 201 , parágrafo 11 da Constituição Federal... Para Dodge, “não há que falar em omissão inconstitucional, pois os serviços prestados às Forças Armadas têm regramento constitucional próprio (artigo 142 da Constituição ), não havendo, no caso, lacuna... A procuradora-geral também aponta que Bonotto é servidor público policial e, para aposentar-se na forma especial de que trata o art. 40–§ 4º–II da Constituição , conta com a disciplina da Lei Complementar