Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

Critério O relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou de um cargo... O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que a Constituição Federal de 1988 adotou, no seu art. 1º , inciso III , o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos... Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112 /90, no § 2º do art. 98 assegurou o direito à redução da jornada de trabalho do servidor com necessidades especiais, sem compensação

ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia... ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991... ENUNCIADO 37 – O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099 /1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)

” [4] Porém, há de se questionar: não há limites semânticos do enunciado do art. 5º , LVII da Constituição a respeito da presunção de inocência... Há que se ressaltar, nesse passo, o Projeto de Emenda Constitucional elaborado por Wadih Damous em que se pretende a alteração da CRFB , no artigo 5º , LVII , para que seja incluído o inciso LVII-B: “LVII... Ao se restringir de forma injustificada e desproporcional o princípio da presunção de inocência, o Supremo operou, em verdade, mutação inconstitucional sobre a norma do art. 5º , LVII , da Constituição

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º. Art. 10... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ; III - por crime hediondo praticado após a publicação da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 , da Lei nº 8.930 , de 6 de setembro de 1994

37 da Constituição Federal , in-verbis... Está insculpido no art. 5º inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Art. 205 CF... Art. 22 CF Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº 19 /98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões A OAB precisa substituir o verbo

Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal , no § 2º do art. 113 e nos arts. 132 e 199 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro... A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior nas hipóteses mencionadas nos itens "8" a "10" da alínea a e nos itens "1" a "7" da alínea b do inciso XV e no inciso XVI do art. 5º decorre automaticamente... no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 2º

Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF... Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF... 37 , inciso XIV , da Constituição da República, pela Emenda Constitucional 19 /98, ao fundamento de que teriam direito adquirido à referida forma de cálculo

DO ADVOGADO AO CLIENTE PRESO Constituição Federal – Art. 5.º , inciso LXIII : “Art. 5.º Omissis ( … ) LXIII – O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe... quais se está rasgando a Carta Magna e o E... OAB, revertendo ainda injúria grave às vítimas, que assim se tornam acobertadas pelo manto da norma constitucional estatuída no art. 37 , § 6º , autorizadoras às vítimas, do pleito indenizatório autorizado

Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF... 37 , inciso XIV , da Constituição da República, pela Emenda Constitucional 19 /98, ao fundamento de que teriam direito adquirido à referida forma de cálculo... Em discussão: Saber se a alteração da redação do inciso XIV do artigo 37 da Constituição tem aplicação imediata, alterando a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores estaduais

Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C. TST, uma vez que as condições de trabalho rural são bastante distintas das condições dos trabalhadores comissionados internos ou externos e a produção durante o labor extraordinário é manifestamente inferior àquela da jornada normal, base de cálculo de horas extras para qualquer tipo de trabalhador.... previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.... A Constituição Federal veda qualquer trabalho anterior à idade de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos art. 7º , inciso XXXIII , CF , arts. 428 a 433 da CLT )