Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

artigo 514 do Código de Processo Penal , consoante a Súmula nº 330 , do STJ. 2 - Ausência de rol testemunhal e cerceamento de defesa... Preliminar rejeitada... Cerceamento de Defesa Inocorrente

O instituto da defesa preliminar é previsto, inclusive, no direito processual penal para os funcionários públicos ( CPP , artigo 514 ), quando da prática, em tese, de crimes contra a administração pública... Trata-se, na essência, de um procedimento especial preambular, estabelecendo um juízo prévio ou julgamento preliminar da ação civil de improbidade (petição inicial), e seguida ao recebimento da defesa... A inobservância do disposto no parágrafo 7º do art. 17 da LIA , vale dizer, a falta de notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da petição inicial da ação civil

de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instituída por inquérito policial. 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio... outorga uxória implica a ineficácia total da garantia"). 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. 330 - É desnecessária a resposta preliminar... auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP