Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

90... Com base nesse entendimento - que se fundamenta na inteligência do artigo 649 , IV e X , do CPC - a 1ª Câmara Especial Cível do TJRS manteve sentença proferida em primeiro grau em desfavor do Banco do... Os dois homens são acusados dos crimes de resistência (artigo 329 do Código Penal ) e desacato (artigo 331 do Código Penal ) e estariam foragidos

VII, da Lei n" 8.009 /90)- Apelação conhecida e não provida. [17] EMBARGOS DE TERCEIRO - Bem de Família - Terceiro que alega viver em união estável com executada que teve imóvel penhorado - Afirmação suficiente... De qualquer maneira, pelo Projeto, seria acrescido ao artigo 1.723 do Código Civil o § 3º, pelo qual os companheiros adotariam o estado civil de conviventes... de convivente, mas que nos parece ainda não solucionar completamente a situação. 3

Com relação ao bem de família legal, regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem... No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos... (grifos nossos) Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal , previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido : I - em razão dos créditos de

A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, no disposto no artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal e nas demais normas aqui aplicáveis... Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15 , § 2º , da Lei Federal nº 8.935 /94... ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2012 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo

Por isso, invocável o preceito do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 /90, pois, em relação ao contrato avençado, os devedores renunciaram à instituição e impenhorabilidade do bem de família, no momento... ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do 3º Juiz, que ficam fazendo... 0, j. 21/10/2008, como segue: Embora, efetivamente, a descrição do imóvel em questão necessite de aperfeiçoamento, no tocante à individuação do bem, à luz do disposto no art. 176, § 1º, inciso II, n. 3

A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, no disposto no artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal e nas demais normas aqui aplicáveis... Incide também, à espécie, o contido no artigo 68 , parágrafo único , da Constituição Estadual: "Compete ao Poder Judiciário a realização do concurso de que trata este artigo, observadas as normas da legislação... Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15 , § 2º , da Lei Federal nº 8.935 /94

IV). Também o companheiro e a companheira, na união estável, nos moldes do artigo 1.790... O artigo 9º do Substitutivo (1º do Projeto) instituía o bem de família, como disciplinado pela Lei nº 8.009 , de 1990)... beneficiário de pensão, nos moldes da Lei 8.112 /90

esbarrou num bem de família que, pela Lei 8009 /90, é impenhorável,também não tem significado algum... 1º , IV , 170 e 193 . 4- Ao garantir a tempestividade da prestação jurisdicional em tempo razoável bem como os meios de efetivar sua rápida tramitação- art. 5º , LXXVIII , a Constituição emitiu preceito... princípio no âmbito da execuçãotrabalhista, que trata da realização de crédito tipicamente alimentar,resultado de trabalho humano, que a Constituição brasileira colocou comofundamento da República (art. 1º , IV

esbarrou num bem de família que, pela Lei 8009 /90, é impenhorável, também não tem significado algum... Carmo Andrade e da Fazenda Frutal com taxas de juros de 3% (fls. 838/838)... 1º, IV, 170 e 193 . 4- Ao garantir a tempestividade da prestação jurisdicional em tempo razoável bem como os meios de efetivar sua rápida tramitação- art. 5º , LXXVIII , a Constituição emitiu preceito