Autos Remetidos Pelo Tribunal de Justiça em Notícias

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um conflito de competência entre a justiça federal e a justiça militar... Os casos envolvendo a ampliação de competência da Justiça Militar da União, em decorrência da Lei 13.491 /2017, devem ser imediatamente remetidos da justiça comum para a justiça castrense... Com a decisão, o STJ determina que os inquéritos e processos que tramitam na Justiça Comum – e que passaram a ser de competência da Justiça Militar com a nova legislação – devem ser imediatamente remetidos

Contudo, o juízo federal entendeu que, não tendo havido oposição da CEF ao pedido, o processo deveria ser remetido à Justiça estadual... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia... Ao receber os autos, o juízo estadual apontou que o banco apresentou contestação; por isso, a ação deveria ser julgada pela Justiça Federal

A defesa questionou essa decisão perante o Tribunal de Justiça (TJ-RN), mas não obteve sucesso, por isso, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de revogar imediatamente a prisão... Ainda assim, conforme a defesa, o STJ deixou de apreciar o pedido liminar, “sendo os autos remetidos ao ministro relator sorteado sem qualquer despacho”... Posteriormente, os advogados juntaram aos autos o documento que faltava

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-deputado e ex-ministro Henrique Eduardo Alves, preso preventivamente em 6 de junho no âmbito da... Ao indeferir o pedido de liminar, Schietti afirmou que a análise dos autos não permite vislumbrar constrangimento ilegal a ser sanado com medida de urgência... Henrique Eduardo Alves é acusado de auferir valores ilícitos de empresas que receberam aportes milionários do FI-FGTS e de ter remetido esse dinheiro ilegal para contas no exterior

SÚMULA 208 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO" EX OFFICIO "DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMPETENTE... O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 3972/3978)... do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve que" compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal "

Com a decisão da Terceira Turma, os autos serão remetidos à Justiça comum de São Paulo para julgamento da apelação. Leia o acórdão... O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial que discutia a Justiça competente – se a comum ou a trabalhista – para julgar a validade... É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela

Sucessivamente, diante da ausência de representação da vítima, requer sejam os autos novamente remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, reconhecida a inviabilidade jurídica da... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568 /STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça

A defesa questionou essa decisão perante o Tribunal de Justiça (TJ-RN), mas não obteve sucesso, por isso, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de revogar imediatamente a prisão... Ainda assim, conforme a defesa, o STJ deixou de apreciar o pedido liminar, sendo os autos remetidos ao ministro relator sorteado sem qualquer despacho... Posteriormente, os advogados juntaram aos autos o documento que faltava

Nacional e determinou que os autos do processo de dois policias militares que se encontram na comarca sejam remetidos à Justiça Militar do Estado do Amapá e do Mato Grosso, onde os militares atuavam... O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) pediu o reconhecimento de incompetência deste juízo e que a remessa dos autos fosse feita à Justiça Federal... Em decisão tomada nesta segunda-feira (24), o juiz substituo da comarca de Novo Gama, Rodrigo Victor Foureaux Soares, asseverou que é de competência da Justiça Estadual julgar Policias Militares da Força

DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105 , III , 'a' da CF , em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0062362- 67.2019.8.21.7000... de Justiça desse Estado... O apelo excepcional foi admitido na origem (fls. 1.049/1.059) e, remetidos a essa Corte Superior, vieram os autos ao Ministério Público Federal para parecer