TRF2 garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
“O artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”... Acontece que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela auto-aplicabilidade do artigo 201 da CF