Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

16) O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 17) É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP - Unidade... quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário... à revisão geral anual dos seus vencimentos (artigo 37, X, da Constituição Federal), tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 2) Não compete ao Poder

Esse resultado comprova a sustentabilidade do regime próprio quando analisado no contexto de setores que historicamente contrataram servidores pelo regime estatutário... Além dessas restrições, ficam proibidas, por vedação também expressa na LRF , contratações de novos servidores, inclusive para reposição de aposentadorias e falecimentos, aprovação de planos de carreira... Atualmente, o desequilíbrio entre o pagamento de benefícios previdenciários e as contribuições recolhidas ao regime próprio é resultado do crescimento das aposentadorias de cerca de 650 mil servidores

Esse resultado comprova a sustentabilidade do regime próprio quando analisado no contexto de setores que historicamente contrataram servidores pelo regime estatutário... Além dessas restrições, ficam proibidas, por vedação também expressa na LRF , contratações de novos servidores, inclusive para reposição de aposentadorias e falecimentos, aprovação de planos de carreira... Atualmente, o desequilíbrio entre o pagamento de benefícios previdenciários e as contribuições recolhidas ao regime próprio é resultado do crescimento das aposentadorias de cerca de 650 mil servidores

42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição... O Regional julgou que a vedação prevista na Constituição é dirigida somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias

à aposentadoria especial, nem à contagem do tempo de serviço estatutário como se fosse prestado em condições insalubres... estatutário, proibida está a contagem de tempo de serviço prestado em condições especiais no regime celetista, para fins de aposentadoria... Segundo o ministro, a partir de 2001, o STJ passou a decidir no sentido de reconhecer o direito do servidor público que exerceu atividade insalubre no regime da CLT a contar o período para aposentadoria especial

42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição... O Regional julgou que a vedação prevista na Constituição é dirigida somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias

42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição... O Regional julgou que a vedação prevista na Constituição é dirigida somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias

42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição... O Regional julgou que a vedação prevista na Constituição é dirigida somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias

42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição... O Regional julgou que a vedação prevista na Constituição é dirigida somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias

42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição... O Regional julgou que a vedação prevista na Constituição é dirigida somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias