Arguição de Cerceamento de Defesa em Notícias

Argumentou ainda que o parecer prévio apresentado pela comissão processante não foi fundamentado, resultando em cerceamento do seu direito à ampla defesa... Na Reclamação ao STF, Joviano Almeida sustentou que a decisão afrontou a Súmula Vinculante 46 do STF e o entendimento do Tribunal na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Tais providências são de extrema relevância para que em sede de recurso se possa alegar e julgar eventual cerceamento de defesa ou de acusação... Qualificada a testemunha e resolvida eventual impugnação a seu depoimento (contradita ou arguição de defeito), o juiz deve passar a palavra à parte que arrolou a testemunha para que a ela faça suas perguntas... Não se pode exigir do acusado a demonstração, na prática impossível, do prejuízo acarretado à sua defesa em razão do desrespeito, por parte do Estado, às regras do procedimento tipificado

A Corte Especial, por sua vez, apreciou a arguição de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ), no julgamento do AI no AREsp 641.185/RS , Relator Ministro Og Fernandes... Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 12 , § 3º , inciso III Código Civil ( CC ), art. 945 #####################################################################

A ministra Cármen Lúcia é relatora da a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto presidencial 9.919 /2019, que altera a estrutura... Em nome do Sindicato dos Profissionais de Dança do Estado do Rio de Janeiro, sua presidente, Elisabete Spinelli, reiterou a defesa da liberdade de expressão, das garantias trabalhistas da classe artística... Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo (Sated-SP), Dorberto Rocha Carvalho, a sociedade brasileira vive um momento de grande responsabilidade, em que a classe artística tem medo do cerceamento

Cerceamento de defesa. Acolhimento da arguição. Doença ocupacional. Atividade de virar o beirado do calçado utilizando as mãos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para... Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski observou que decisões do STF em defesa da liberdade de pensamento nas universidades não constituem novidade... O ministro Edson Fachin considerou que as decisões judiciais impugnadas contêm dispositivos que implicam cerceamento prévio da liberdade de expressão, direito fundamental que, em seu entendimento, é o

Cerceamento de defesa reconhecido, todavia, diante do indeferimento de oitiva de testemunha. Comando de remessa do processo à origem para a complementação do ato, com posterior retorno ao Tribunal... Arguição que se rejeita. Regra do art. 651 da CLT que é peremptória ao determinar a competência pelo local da prestação de serviços

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para... Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski observou que decisões do STF em defesa da liberdade de pensamento nas universidades não constituem novidade... O ministro Edson Fachin considerou que as decisões judiciais impugnadas contêm dispositivos que implicam cerceamento prévio da liberdade de expressão, direito fundamental que, em seu entendimento, é o

A Defensoria não medirá esforços para conter qualquer tentativa de cerceamento ou violação de direitos”, assegura Eufrásia... A decisão (anexa) é do juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da capital, que rejeitou arguição de competência do Ministério Público... A petição foi assinada pelos defensores públicos Eufrásia Maria Souza das Virgens, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), e Rodrigo Fuly

Para o vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob , houve claramente um cerceamento da defesa e da própria liberdade de e pensamento... O próprio Supremo Tribunal Federal já descartou a possibilidade de a discussão sobre a descriminalização da maconha ser apologia, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187 , que... O ministro Celso de Mello, relator do caso, afirma em seu voto que a defesa pública da legalização é lícita e não implica em uma permissão do uso de drogas