Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Ele frisou que o regime de internação teve início em 12 de abril de 2006, estando próximo o tempo máximo de três anos, previsto no artigo 121 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Ele frisou que o regime de internação teve início em 12 de abril de 2006, estando próximo o tempo máximo de três anos, previsto no artigo 121 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

através da ampliação de vagas nos cursos ministrados pelas organizações sociais integrantes do sistema S (SENAC, SESI, SENAI,SESC). - Recomendar a aplicação analógica do artigo 20 , parágrafo único e 121... - Recomenda-se fazer chegar ao conhecimento do Congresso Nacional a preocupação dos juizes fluminenses no sentido de somente produzir e apoiar as alterações no ECA que mantenham o sistema progressivo... eis que também violado um direito fundamental da criança. - O Abrigamento efetuado pelo Conselho Tutelar deverá ser fundamentado, a teor do disposto no art. 137 do ECA e imediatamente comunicado ao

Princípios Conforme artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , os princípios da internação são a brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento... ECA , Art. 101... Lei 8.069 /90), em seu artigo1088 , estabelece um prazo máximo de 45 dias para isso

2º , da Lei 8069 /90) e da possibilidade de progressão de regime... de Execução Penal e na identificação de eventuais penas extintas; e, quanto às medidas socioeducativas de internação, provisórias ou definitivas, na avaliação da necessidade da sua manutenção (artigo 121