Polícia Federal: resumo do dia
direito autoral , tipificado no art. 184 , § 2 , também do Código de Penal, com pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa... Os responsáveis pelas mercadorias responderão pelo crime de contrabando/descaminho, constantes do artigo 334 do Código Penal , com pena de reclusão de um a quatro anos, e de falsificação e violação de