Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido ignora a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF do artigo 25 da Lei 8212 /1991 a partir das alterações da Lei 8540 /1992, obrigando

incisos I e II e 30 , inciso IV da Lei 8.212 /1991... I e II da Lei 8.212 /1991, com as alterações da Lei 9.528 /1997)... Recentemente, no julgamento do RE 363.852 , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º , da Lei 8.540 /1992, que dera nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25

da Lei nº 8.212 /91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540 /92... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança, entendeu ser constitucional essa contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25... Na decisão, que seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação a dispositivos da Lei 8.212

da Lei nº 8.212 /91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540 /92... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança, entendeu ser constitucional essa contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25... Na decisão, que seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação a dispositivos da Lei 8.212

da Lei nº 8.212 /91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540 /92... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança, entendeu ser constitucional essa contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25... Na decisão, que seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação a dispositivos da Lei 8.212

da Lei nº 8.212 /91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540 /92... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança, entendeu ser constitucional essa contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25... Na decisão, que seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação a dispositivos da Lei 8.212

da Lei nº 8.212 /91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540 /92... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança, entendeu ser constitucional essa contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25... Na decisão, que seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação a dispositivos da Lei 8.212

da Lei nº 8.212 /91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540 /92... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança, entendeu ser constitucional essa contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25... Na decisão, que seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação a dispositivos da Lei 8.212

''A Lei nº 10256 /01 alterou o caput do art 25 da Lei nº 8212 /91, mas manteve intocados os seus incisos I e II, os quais haviam sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal... Segundo o entendimento dos desembargadores, a Lei nº 10256 /01 alterou apenas alguns trechos da Lei nº 8212 /91 sem modificar os dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal

O recurso contesta a decisão que entendeu ser inconstitucional essa contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei 10.256 /2001... da Lei 8.212 /1991, na redação conferida pela Lei 10.256 /2001... O dispositivo deu nova redação aos artigos 12 (incisos V e VII); 25 (incisos I e II); e 30 (inciso IV), todos da Lei 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei 11.718 /2008