Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

§ 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar máximo de 2/3... O Tribunal também invocou a quantidade de droga para deixar de aplicar a regra prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, segundo a qual “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde... requereu a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo de ofício, a fim de reduzir a pena-base para patamar significativamente inferior ao de 10 anos, e de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33

§ 4º , da Lei nº 11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos"... § 4º , da Lei nº 11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos"... Em discussão: Saber se é possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /06

parágrafo 4º , da Lei n. 11.343 /06... Segundo o artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Tóxicos , a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços se o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um acusado de tráfico de drogas o benefício da redução da pena, previsto pela Lei n. 11.343 /2006

Acresço, por fim, que não vislumbro a aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, uma vez que se antevê a dedicação a atividades criminosas... caput e 40, inciso II, todos da Lei 11.343 /2006... audiência realizada na última quinta-feira, 10/8, converteu em preventiva a prisão em flagrante de 2 homens e 1 mulher, autuados pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificados nos artigos 33

DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 – NÃO CONCEDIDA – INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO... do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, cuja mens legis é alcançar aqueles pequenos transportadores ou guardadores de drogas, circunstâncias diversas da vivenciada nos autos... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA – MANTIDA APENAS A CONDENAÇÃO DO RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – DOSIMETRIA DA PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º

parágrafo 4º , da Lei n. 11.343 /06... Segundo o artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Tóxicos , a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços se o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um acusado de tráfico de drogas o benefício da redução da pena, previsto pela Lei n. 11.343 /2006

parágrafo 4º , da Lei n. 11.343 /06... Segundo o artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Tóxicos , a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços se o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um acusado de tráfico de drogas o benefício da redução da pena, previsto pela Lei n. 11.343 /2006

/06, art. 33 , § 4º )... A conduta é exatamente aquela prevista no tipo base do tráfico (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06)... Apesar da doutrina ter usado a expressão “tráfico privilegiado” para a causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não se trata de um crime novo ou diferente do tráfico propriamente

Acresço, por fim, que não vislumbro a aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, uma vez que se antevê a dedicação a atividades criminosas... caput e 40 , inciso II , todos da Lei 11.343 /2006... audiência realizada na última quinta-feira, 10/8, converteu em preventiva a prisão em flagrante de 2 homens e 1 mulher, autuados pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificados nos artigos 33

Assim, busca a redução da pena conforme o § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, e requer ainda o reconhecimento da violação do princípio da non reformatio in pejus, determinando que a segunda sentença