Art. 46 da Lei 9099/95 em Notícias

Sentença mantida por seus próprios fundamentos a teor do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 4.Recorrente vencida, arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da condenação

Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. 41... O art. 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente vencido. 10... A Lei 10.259 /01 não alterou o limite de alçada previsto no art. 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95. 17

(Origem: SÚMULA 02 , do JEFAME) SÚMULA Nº 34 A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei 9.099 /95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art... (Origem Enunciado 17 do JEFSP) SÚMULA Nº 14 Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /1995, são devidos honorários advocatícios, por parte do recorrente vencido em segundo grau de jurisdição, quando houver

(Origem: SÚMULA 02 , do JEFAME) SÚMULA Nº 34 A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei 9.099 /95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art... (Origem Enunciado 17 do JEFSP) SÚMULA Nº 14 Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /1995, são devidos honorários advocatícios, por parte do recorrente vencido em segundo grau de jurisdição, quando houver

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95 , homenageado pelo enunciado 92 do FONAJE... TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95. VENCIDO, INCLUSIVE, O VOTO DO RELATOR... Tratando-se de recurso vencedor, sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95. Vencido, inclusive, o voto do Relator

ENUNCIADO 13 - Na execução, não é possível o arresto, por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099 /95... ENUNCIADO 53 - São incabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação em razão dos princípios do art. 2º da Lei 9.099 /95... ENUNCIADO 04 - Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, mesmo que com finalidade de pré-questionamento