Aplicação do princípio "in dubio pro reu" absolve acusados de crime fiscal
VI , do Código de Processo Penal... unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, para absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no artigo 1.º , inciso I , da Lei n.º 8.137 /90, com fundamento no artigo 386