As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

"As normas processuais, pouco importando a estatura, têm incidência imediata. Essa premissa é inconfundível com a aplicação retroativa", afirmou o ministro... Isso não pode ocorrer, sob pena de inobservação do sistema processual, relativamente a recursos anteriores à vigência da repercussão geral", justificou o ministro em sua decisão... Caso o recurso que conteste decisão publicada antes da Lei da Repercussão se relacione com outro que teve a repercussão geral reconhecida, deverá permanecer no próprio Supremo, onde terá a aplicação da

Para a 6ª Turma , a norma retroage até o trânsito em julgado da ação por estelionato, mas não leva à imediata extinção da punibilidade... A norma diz que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"... Em 13 de outubro, a 1ª Turma votou em Habeas Corpus para entender não cabível a aplicação retroativa da norma às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor

No caso concreto, que tramitou sob segredo de Justiça, o colegiado rejeitou os embargos de divergência do Ministério Público Federal que buscavam a aplicação da norma segundo a interpretação mais rígida... Segundo o ministro Ribeiro Dantas – relator dos embargos de divergência –, a doutrina majoritária no Brasil considerava injusta a interpretação da norma que padronizava a aplicação da sanção penal, impondo... Medida de segurança não tem execução provisória Outro entendimento do STJ sobre o tema diz respeito à impossibilidade da execução provisória da medida de segurança

Como sabemos, o processo do trabalho e a sua estrutura têm embasamento nas normas da CLT , dispondo de preceitos processuais diversos dos aplicáveis ao processo comum... Apesar disso, o legislador, nos artigos 769 e 889 da CLT , criou uma norma aberta que permite a aplicação do princípio da subsidiariedade, onde, nos casos omissos, pode ser aplicado o Direito processual... ofício, na irrecorribilidade imediata das interlocutórias, entre outros

aplicação imediata para cidadão carente [14/10/2008] Policial afastado não pode ter mérito julgado em mandado de segurança [14/10/2008] Gutavo Franco considera positivas medidas do BC contra crise externa... grau máximo [14/10/2008] Ação anterior só interrompe prescrição se houver pedido idêntico [14/10/2008] Ação de cobrança de seguro de acidente pode ser pelo rito sumário [14/10/2008] Seminário aborda Normas Processuais... Processuais Também é possível manter-se atualizado via RSS

Aplicação imediata... de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015 , a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso... imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida

de ordem pública, de aplicação imediata... Direito fundamental O ministro Villas Bôas Cueva entendeu que o artigo 16 do Estatuto do Idoso estabeleceu que o paciente idoso internado ou em observação tem direito a um acompanhante em tempo integral... presente lide foi firmado anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso , de modo a afastar da operadora do plano de saúde a obrigação de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741 /2003 é norma

O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de aplicação imediata, às execuções em curso, da Lei Distrital 3.624/2005, dada a sua natureza processual... O requerente sustenta que lei municipal ao fixar teto de obrigações de pequeno valor em patamar inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social e ao determinar aplicação imediata dessa... Afirma que a incidência da lei aos processos em curso fere a Constituição , porque limita e restringe o direito subjetivo-processual da parte em receber seu crédito de pequeno valor de forma imediata

As novas regras têm eficácia imediata, segundo afirmaram os magistrados da 2ª Turma na decisão, porque o tema trata "exclusivamente de direito processual" (processo nº 0010654-30.2017.5.03.0135 )... "Mas tem que se levar em conta que as regras de processo devem ser aplicadas no momento do ato processual... A norma, que serve de orientação aos juízes do trabalho, estabelece que a maioria das novas regras processuais trabalhistas – entre elas a parte que trata sobre justiça gratuita – só deveria ser aplicada

Norma convencional. Aplicação imediata... O STF já decidiu que as normas sobre cooperação internacional em matéria penal não têm natureza criminal, o que permite a aplicação imediata conforme art. 6º da LINDB... Por fim, não é possível declarar a nulidade da ação penal que tramitou na Itália por inobservância de normas da legislação penal e processual brasileira