Associação de Condôminos em Notícias

A Constituição , disse ainda Bacelar, veda a associação compulsória... Um desses problemas seria a impossibilidade de o condomínio registrar em cartório bens imóveis auferidos em ação de cobrança contra condômino inadimplente... Bacelar explicou ainda que a personalidade jurídica levaria à instituição de uma sociedade entre os condôminos, com efeitos em negócios imobiliários de natureza privada

"Daí, interpreta-se que ele pode sofrer outras sanções", diz Rubens Carmo Elias Filho, diretor-jurídico da Aabic -associação de administradoras de condomínios de São Paulo... Condôminos inadimplentes não podem usar equipamentos das áreas de lazer do prédio, segundo decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo... Ela foi possível em razão do novo Código Civil , que traz em seu artigo 1.335 a determinação de que o condômino inadimplente é impedido de votar em assembleias

O argumento foi acolhido pelo Tribunal local, o que levou a associação a recorrer ao STJ... Como estas não estariam expressamente listadas na lei, a interpretação que autoriza a penhora do imóvel para quitar débitos de condôminos deveria ser também aplicada em relação à dívida dos moradores não... A associação de moradores alegou que, do ponto de vista finalístico, a dívida teria a mesma natureza jurídica das contribuições condominiais

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido para equiparação de taxa de associação de moradores a condomínio... A decisão do TJ paulista fez a associação recorrer ao STJ sob alegação de que a dívida teria a mesma natureza jurídica das contribuições condominiais... O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido para equiparação de taxa de associação de moradores a condomínio... A decisão do TJ paulista fez a associação recorrer ao STJ sob alegação de que a dívida teria a mesma natureza jurídica das contribuições condominiais... O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários

A sentença e o TJSP entenderam comprovada a notificação prévia e que houve inércia do condômino no exercício do seu direito de preferência. A discussão, então, chegou ao STJ... valorar o conteúdo da notificação, o relator, ministro Moura Ribeiro, observou que o documento que o TJSP considerou como prova da notificação prévia era, na verdade, uma comunicação da substituição do condômino

O professor Flávio Tartuce explica a decisão do STJ sobre condômino inadimplente não ser impedido de usar áreas comuns do prédio e quais são as penalidades existentes em caso de inadimplemento quanto às... Por isso, vamos conversar com a presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares da Silva. Terça-feira é dia de participação do Dr... O convidado é um dos participantes do evento, o advogado e presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, Elias Miler da Silva

O argumento foi acolhido pelo tribunal local, o que levou a associação a recorrer ao STJ... Como estas não estariam expressamente listadas na lei, a interpretação que autoriza a penhora do imóvel para quitar débitos de condôminos deveria ser também aplicada em relação à dívida dos moradores não... O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários

O argumento foi acolhido pelo tribunal local, o que levou a associação a recorrer ao STJ... Como estas não estariam expressamente listadas na lei, a interpretação que autoriza a penhora do imóvel para quitar débitos de condôminos deveria ser também aplicada em relação à dívida dos moradores não... O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários

O argumento foi acolhido pelo tribunal local, o que levou a associação a recorrer ao STJ... Como estas não estariam expressamente listadas na lei, a interpretação que autoriza a penhora do imóvel para quitar débitos de condôminos deveria ser também aplicada em relação à dívida dos moradores não... O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários