Ato Administrativo Válido em Notícias

“O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código... de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros... Duas notificações No processo administrativo para cobrança de multa de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira, da autuação, e a segunda, da aplicação da pena decorrente da infração

Sobre as multas, a entidade sustenta a possibilidade de que sejam fixadas por ato administrativo em razão de sua natureza não tributária e do poder de polícia conferido aos conselhos profissionais... "A regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal... Por essa razão, "as resoluções, como atos infralegais que são não se prestam a fixar ou majorar o valor da contribuição", complementou

O ato do presidente do STJ – suspendendo os efeitos das decisões do TRF1 em mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em processo administrativo pelo Cade – é válido até o trânsito em julgado... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para suspender os efeitos de duas decisões do Tribunal... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que haviam suspendido a apresentação de alegações finais no processo administrativo que investiga o chamado Cartel do Metrô – suposto conluio de empresas em torno

Não seriam lícitas num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válido no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que... O contrato administrativo é sempre consensual (ato bilateral, dependente da vontade das partes) e, em regra, formal (forma escrita), oneroso (gera obrigações para ambas às partes), comutativo (compensações... Dicas em 2 minutos: Os Contratos Administrativos - Parte I Hoje começaremos o estudo dos contratos administrativos, que estão ligados a licitação

Segundo o conselheiro, essa estrutura claramente não é compatível com a literalidade do artigo 24 da LINDB, por se tratar de ato particular e não ato administrativo. Clique aqui para ler o acórdão... em que o ato revisado tem natureza administrativa", afirma o acórdão... Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado na quinta-feira (11/10)

normativo - qualquer ato normativo: lei, decisão judicial oú ato administrativo -, que serviu de fundamento para um determinado comportamento do sujeito. --- Os atos defeituosos podem configurar-se em... - a 'FRUSTRAÇÃO' por 'ATO POSTERIOR' do PODER PÚBLICO (AINDA que LEGALMENTE VÁLIDO, porém ILEGÍTIMO AO CASO...) ao" EXERCÍCIO REITERADO "da" CONFIANÇA "que o JURISDICIONADO tem na" BASE DE CONFIANÇA "... daquilo que COMPREENDIA de forma JUSTIFICÁVEL (LEGÍTIMA) como 'APARENTEMENTE VÁLIDO': Se configurada a situação de confiança legítima - decorrente da confiança exercida na base -, tal situação é merecedora

O TRT proveu o recurso da União e decidiu que a pretensão dos sindicatos não poderia ser atendida por via do mandado de segurança, ante a exigibilidade de que o ato administrativo a lesar ou ameaçar direito... A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador... Os sindicatos impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de declarar a ilegalidade do ato contido no ofício da SRTE e validar, assim, o depósito do instrumento coletivo de trabalho

“O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código... de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros... Duas notificações No processo administrativo para cobrança de multa de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira, da autuação, e a segunda, da aplicação da pena decorrente da infração

O TRT proveu o recurso da União e decidiu que a pretensão dos sindicatos não poderia ser atendida por via do mandado de segurança, ante a exigibilidade de que o ato administrativo a lesar ou ameaçar direito... A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador... Contratação em atividade diretamente relacionada à exploração da prostituição é nula Os sindicatos impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de declarar a ilegalidade do ato

Como todo ato administrativo, explicou que o auto de infração lavrado em desfavor da empresa goza de presunção de legitimidade e veracidade. E, no caso, a presunção relativa foi infirmada por prova... Ao examinar o recurso apresentado pela União Federal, a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro também considerou válido o pagamento em única parcela... Na ação anulatória, a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho, que lavrou auto de infração e aplicou multa de mais de R$ 100 mil após considerar descumprido o artigo 2º, caput , da