Ato e Contrato Administrativo em Notícias

Não bastasse, é certo que as verbas de ambos os Contratos de Prestação de Serviços advieram de" Contratos de Repasse ", termo definido como o" instrumento administrativo por meio do qual a transferência... Com efeito, nesse sentido, reconheceu o acórdão que "as verbas de ambos os Contratos de Prestação de Serviços advieram de 'Contratos de Repasse', termo definido como o 'instrumento administrativo por meio... administrativos analisados eram os mais variados

Entretanto, chamou minha atenção a costumeira ineficiência estatal na fiscalização dos contratos públicos. Os contratos administrativos, como regra, são precedidos da realização de licitação... Não é possível imputar ao ordenador de despesa toda a responsabilidade, em todas as situações, pois o pagamento é ato vinculado após a regular liquidação da despesa... Cabe ao fiscal do contrato verificar a conformidade da execução do contrato com as cláusulas contratuais, especialmente as relativas à caracterização do objeto e aos respectivos prazos

administrativo celebrado... ter ocorrido o desvio das verbas públicas porque teria havido o pagamento de parcelas relativas à conclusão da obra, antes que essa fosse integralmente finalizada, o que estaria em desacordo com o contrato administrativo... de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5

administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão... O contrato com a Sustentare foi assinado em 24 de agosto de 2010 e, segundo o TCE-PI, apresenta irregularidades... A decisão questionada decorreu de procedimento instaurado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do TCE-PI para auditar contratos celebrados pela Prefeitura entre 2005 e 2010

"Se aspectos administrativos e formais como intimações já são aceitas por via de aplicativos de mensagens, o que se dirá dos contratos que, em muitas das vezes, exigem velocidade e envolvem partes em locais... O relator falou da relembrou julgado do CNJ, que fixou a validade da utilização do WhatsApp como forma de comunicação dos atos processuais entre as partes... Mensagens trocadas no WhatsApp entre advogado e cliente podem ser consideradas aditivos ao contrato firmado

Após a celebração do contrato administrativo no valor R$ 897.600,00 (oitocentos e noventa e sete mil e seiscentos reais), também ficou provado que por meio de dois termos aditivos houve um aumento substancial... Direito de Brasilândia, Rodrigo Barbosa Sanches, decretou em caráter liminar a indisponibilidade de bens dos Requeridos Jorge Justino Diogo, João Ferreira da Silva Neto e Brasboom LTDA e declarou nulo o contrato administrativo... administrativo n. 118/2013, firmado pela empresa Brasboom e o Município de Brasilândia

a execução do contrato administrativo... Direito administrativo brasileiro. 26. Ed. Atual. São Paulo: Malheiros, 2001, p.229)... Está previsto na CLT em seu artigo 486 , que diz: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei

Todos os dias são baixados atos administrativos contendo aquisições de produtos e serviços pela PMBC... São centenas de contratos por ano e milhões de reais gastos, sem que a população seja informada de nenhuma das fases dos procedimentos administrativos... SÓ O CONTROLE SOCIAL FEITO PELO POVO LEVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ve-se que a cidade urge para a criação de um grupo popular de controle social dos atos administrativos

(b) iniciado o Contrato Administrativo, como deve proceder a instituição contratante quando tal vínculo jurídico se configurar como prestação de serviços de natureza continuada... ; (c) na hipótese do prazo de 24 (vinte e quatro) meses esgotar-se em momento no qual o Contrato Administrativo ainda se encontrar em vigor, como deve proceder o órgão contratante... Portanto, segundo tal disposição, iniciada a licitação ou celebrado o contrato administrativo antes da data de 01 de julho de 2016, até que decorra o prazo de 24 meses contados da data de 01 de julho de

No caso em exame, a ministra ressaltou que não constam da decisao do TRT-11 ato ou indicação de circunstância relacionada à execução e à fiscalização do contrato administrativo celebrado pelo estado que... administrativo... ainda que o exame das circunstâncias do caso concreto pela Justiça do Trabalho poderia conduzir à responsabilização se comprovada a omissão ou a negligência dos agentes públicos na fiscalização do contrato administrativo