Cdc . Pedido Juridicamente Possível em Notícias

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE JURIDICAMENTE NECESSITADOS... contrato e, por conseguinte, a sua rescisão deve se dar em momento anterior ao ajuizamento da ação possessória ou, ao menos de forma concomitante, em cumulação de ações, sendo o pleito possessório pedido... Concretamente, é possível apenas e tão somente a constrição do direito do promissário comprador do imóvel, e não da propriedade em si

Para a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, a extinção da ação não é possível "tendo em vista que a presente ação coletiva rege-se pelas disposições contidas na Lei 8.078 de 1990, que autoriza a propositura... Por conta disso, o Ibedec ajuizou ação coletiva com pedido de liminar para impedir que o banco fizesse a cobrança de tarifas em quitações de débito... O banco ainda alegou que a ação é "juridicamente impossível, pois a tutela de direitos individuais homogêneos por meio de Ação Civil Pública não são albergados pelo Código do Consumidor" e, ainda, que

É juridicamente possível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva... Desse modo, sendo possível ao filho maior buscar suas origens biológicas, partindo-se de uma interpretação teleológica desse dispositivo, é possível reconhecer também o direito de afastá-las por definitivo... Isso decorre, inclusive, das disposições do art. 6º , III , do CDC , que instituiu o dever de informação nas relações de consumo

De acordo com essas normas, é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em razão da criação ou extinção de tributos... Em primeira instância, o pedido foi negado... Ele explicou que o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor não é violado pela falta de detalhamento dos custos do serviço

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

De fato, o animus domni é evidente, a despeito de ele ser juridicamente infrutífero... Realmente, não se mostra razoável, tendo como norte a atual jurisprudência do STF e do STJ, que o pedido de exibição de documentos seja feito diretamente ao Judiciário, sem que antes se demonstre que a... inclusive, que o fornecedor exerça o seu dever de informação e, ao mesmo tempo, que o consumidor realize o controle dos dados considerados e as respectivas fontes para atribuição da nota (art. 43 do CDC

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

Conforme o relator, "de acordo com essas leis, é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em razão da criação ou extinção de tributos"... Em primeira instância, o pedido foi negado... Ele fundamentou que "o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor não é violado pela falta de detalhamento dos custos do serviço"