Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

Remição da pena – A Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena

Remição da pena – A Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena

Remição da pena – A Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena

remição de pena por aprovação no ENCCEJA... não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se a aprovação no ENEM autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao

A Lei de Execução Penal já prevê o abatimento de um dia de pena para cada três dias trabalhados, mas é omissa em relação ao condenado que estuda, deixando a concessão da remição de pena a critério do juiz... O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição da pena... Já está pronto para inclusão na pauta do plenário da Câmara projeto (PL 7824/10) aprovado pelo Senado que permite descontar da pena o tempo que o condenado em regime fechado ou semiaberto dedica aos estudos

remições por tempo de trabalho e estudo, 10 livramentos condicionais e autorizou 70 detentos a realizar trabalho externo... Lá, várias atividades têm sido desenvolvidas para a humanização da pena e a profissionalização do preso, como a realização de cursos de olericultura, construção e horticultura orgânica e campeonatos esportivos... A rapidez na concessão desses benefícios contribuiu para o clima de tranquilidade no presídio local, que há mais de dois anos não apresenta registro de motim ou rebelião

remições por tempo de trabalho e estudo, 10 livramentos condicionais e autorizou 70 detentos a realizar trabalho externo... Lá, várias atividades têm sido desenvolvidas para a humanização da pena e a profissionalização do preso, como a realização de cursos de olericultura, construção e horticultura orgânica e campeonatos esportivos... A rapidez na concessão desses benefícios contribuiu para o clima de tranquilidade no presídio local, que há mais de dois anos não apresenta registro de motim ou rebelião

A comissão promoverá Oficina de Leitura, na qual cientificará os reeducandos interessados em participar do projeto, da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição... de pena... A contagem de tempo para fins de remição será feita, segundo os critérios estabelecidos nessa à razão de quatro dias de pena para cada 30 dias de leitura, desde que a resenha seja aprovada

Também foram deferidas 1.731 comutações de pena (substituição por punição menos grave) e 831 remições de pena (abreviação do tempo detido em virtude de trabalho e/ou estudo)... Nas demais comarcas mencionadas, foram revistos 6.500 processos entre maio e agosto de 2016. 7.800 decisões judiciais foram proferidas, dentre essas: 377 de livramento condicional; 260 concessões de indulto... Desde 2015, o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) tem alertado automaticamente os juízes de Execução Penal quando um condenado já cumpriu pena ou está apto para ir para um regime mais brando, como o

Conforme a Lei de Execução Penal , entre os benefícios possíveis estão a saída temporária, progressão de regime e concessão de remição (para cada três dias de trabalho ou estudo é reduzido um dia de pena... Já em relação ao réus condenados, a equipe irá analisar o andamento dos prazos processuais, se há custódias irregulares e a possibilidade de concessão de benefícios no cumprimento da pena