Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que provas consideradas ilegais no âmbito de processo judicial criminal não podem ser utilizadas para embasar autuação... fiscal, segundo acórdão publicado nesta terça-feira (18)... No entendimento do colegiado, existe, no processo analisado, uma colisão entre institutos do Direito Penal

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... DESTAQUE: O fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Realização do ENEM por reeducando que já possuía diploma do nível de escolaridade

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... Dessa forma, apresentam-se desnecessárias maiores considerações a respeito de a conduta narrada no Processo Administrativo Disciplinar - PAD caracterizar, ou não, o crime de assédio sexual previsto no... DESTAQUE O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional

Dados obtidos junto aos Tribunais de Justiça informam que menos de 20% dos novos processos de execução fiscal distribuídos em cada ano tem a correspondente conclusão nos processos judiciais em curso, o... Atualmente, a execução fiscal no Brasil é um processo judicial que está regulado na Lei n º 6.830, de 1980... Nos termos desta Lei, todo processo, desde o seu início, com a citação do contribuinte, até a sua conclusão, com a arrematação dos bens e a satisfação do crédito, é judicial, ou seja, conduzido por um

Ademais, nos termos da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tanto em sede de processo administrativo como em sede jurisdicional, a Gratificação de Atividade Externa (GAE), percebida... A lei estadual impugnada dispôs sobre dever do sujeito processual (na hipótese, a Fazenda Pública em execução fiscal), motivo pelo qual se pode afirmar que versou sobre norma de processo civil, incidindo... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO FISCAL – DESPESAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial

O Parecer AGU/SF/01/2014, cuja Ementa e Conclusão seguem transcritas, adota linha mais restritiva do que a defendida na Nota Técnica 179/DENOR/CGU/AGU, vejamos: (...)... administrativo com o escopo de investigar o sujeito passivo por pratica de infração administrativa ( CTN , artigo 198 , parágrafo 1º , inc... No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração

"O pedido tem como objetivo que seja garantida a natureza paritária e democrática em que foram firmados os alicerces do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)", afirma a nota... Ora, a determinação legal a respeito da paridade, conjugada com a necessidade de quórum qualificado para aprovação de Súmulas, conduz à conclusão óbvia de que o enunciado sumular, para ser válido no âmbito... Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-DF, Tiago Conde, a portaria afronta todos os princípios da democracia, seja no sempre escutar a outra parte, no de direito de defesa ou no processo

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo. Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Água termo-mineral. Utilização como insumo em processo industrial. Interesses coletivos e da união existentes... A motivação dada à suspensão do processo administrativo para progressão na carreira, contudo, é equivocada, por se tratar de um direito subjetivo do servidor

A controvérsia que levou à decisão da 1ª Turma teve origem em processo administrativo instaurado por requisição do Ministério Público da União no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio... A magistrada ressaltou que adotar conclusão diversa afrontaria o artigo 173 , parágrafo 2º , da Constituição , que prevê a paridade entre as empresas estatais e os agentes econômicos particulares... previstas nos incisos do artigo 78 do Decreto-Lei 37 /1966 — isenção, suspensão e restituição de tributos —, podendo ser definido como um incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo

A conclusão precoce pela obrigatoriedade de transferência apenas com base no ICMS escriturado fere a autonomia federativa dos estados para implementar seus programas de benefícios fiscais, além de permitir... DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE FISCAL – TRANSPARÊNCIA – ACESSO À INFORMAÇÃO... impacto negativo em seu equilíbrio fiscal