Condição da Ação. Inexistência em Notícias

Quanto ao custeio de terapia alternativa, o magistrado destacou que o NAT-Jus, órgão técnico de apoio ao Poder Judiciário para ações que envolvam temas da área de saúde, apontou a inexistência de evidências... “Não se trata de opção do autor pela realização do número de sessões, mas de condição para a eficácia do tratamento prescrito”, fundamentou ele... Autor ajuizou ação na 01ª Vara Cível de Mogi das Cruzes de obrigação de fazer para o plano de saúde custear os tratamentos indicados por profissionais médicos juntados no processo, sem a imposição de limites

A mulher ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos contra o banco e a incorporadora imobiliária, alegando não ter condições de manter o pagamento das prestações, que... Sustentou necessidade de aplicação da lei especial, diante da existência de alienação fiduciária, alegou que não foi demonstrado qualquer ato ilícito por parte da incorporadora e apontou a inexistência... O TJ/SP deu parcial provimento ao apelo da cliente, entendendo que “admite-se a iniciativa da resilição pelo comprador que não reúne condições de honrar as obrigações contratuais”

A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica... Sendo assim, são temas sujeitos à preclusão, não importando que o recurso os tenha tratado como condição da ação... “Também a alegação de ilegitimidade passiva - em face da inexistência de responsabilidade pelo pagamento dos honorários - não tem a natureza de condição da ação”, disse o ministro

A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica... Sendo assim, são temas sujeitos à preclusão, não importando que o recurso os tenha tratado como condição da ação... “Também a alegação de ilegitimidade passiva - em face da inexistência de responsabilidade pelo pagamento dos honorários - não tem a natureza de condição da ação”, disse o ministro

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... As instâncias inferiores da Justiça no Rio Grande do Sul haviam decidido que a operadora de saúde deveria aceitar a contratação sem impor a condição de quitação da dívida... A ação que deu origem a essa decisão foi movida por uma consumidora que teve seu pedido de adesão a um plano de saúde negado devido à existência de seu nome em cadastros de inadimplentes, devido a uma

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... As instâncias inferiores da Justiça no Rio Grande do Sul haviam decidido que a operadora de saúde deveria aceitar a contratação sem impor a condição de quitação da dívida... A ação que deu origem a essa decisão foi movida por uma consumidora que teve seu pedido de adesão a um plano de saúde negado devido à existência de seu nome em cadastros de inadimplentes, devido a uma

"Não caberia ao desembargador relator do acórdão proferido na ação de reintegração de posse se limitar a afirmar a inexistência de algo a prover em razão do trânsito em julgado, devendo apreciar a petição... Nessa condição, ele pleiteou a nulidade de toda a ação possessória. Inscrições abertas: 👋👋👋👋 Oficina de Direito de Família . Totalmente online, início imediato, turmas finais de 2021... Venha conhecer uma super condição e inscreva-se nesse curso agora mesmo clicando AQUI . ✔️✔️✔️✔️✔️✔️ Vedação legal à concessão do mandado de segurança A anulação foi indeferida, e o morador interpôs agravo

A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica... Sendo assim, são temas sujeitos à preclusão, não importando que o recurso os tenha tratado como condição da ação... “Também a alegação de ilegitimidade passiva - em face da inexistência de responsabilidade pelo pagamento dos honorários - não tem a natureza de condição da ação”, disse o ministro

Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, lotados no município de Alegrete -RS, através da assessoria jurídica do escritório Sebastian Advogados , ingressaram com ação judicial para estabelecer... O pedido havia sido negado na via administrativa, sob argumento de inexistência de laudo pericial que apontasse o caráter insalubre do trabalho do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Endemias... Em sua fundamentação, o acórdão da 4ª Turma revelou que ainda que o Agente Comunitário de Saúde "tenha como linha precípua de atuação o esclarecimento da população e verificação das condições sanitárias

Venha conhecer uma super condição e inscreva-se nesse curso agora mesmo clicando AQUI... Segundo o MPF, um exemplo é a Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos de saúde e fixa como regra a inexistência de limite para a cobertura assistencial... No entanto, segundo informou o MPF, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu uma decisão em fevereiro deste ano que suspendeu o andamento da ação