Juiz considera prática abusiva de plano de saúde que limita número de sessões de tratamento de criança autista

Autor ajuizou ação na 01ª Vara Cível de Mogi das Cruzes de obrigação de fazer para o plano de saúde custear os tratamentos indicados por profissionais médicos juntados no processo, sem a imposição de limites de sessões.

O juiz Eduardo Calvert decidiu que operadora de plano de saúde não pode impor limite no número de sessões de tratamento de criança autista. A operadora cobre tratamento convencional, porém busca limitar o número de sessões. Segundo o juiz, a limitação é abusiva, pois “impacta no cumprimento do próprio objeto do contrato celebrado entre as partes”. “Não se trata de opção do autor pela realização do número de sessões, mas de condição para a eficácia do tratamento prescrito”, fundamentou ele.

O autor também pretendia que o plano custeasse tratamento alternativo, denominado Terapia ABA, mas o pedido foi negado, com base em informações técnicas. Enfatiza o juiz que “não há saída para qualquer problema de saúde fora da ciência!”

Quanto ao custeio de terapia alternativa, o magistrado destacou que o NAT-Jus, órgão técnico de apoio ao Poder Judiciário para ações que envolvam temas da área de saúde, apontou a inexistência de evidências científicas que demonstrem a maior eficácia dos tratamentos propostos em relação àqueles constantes no rol da ANS e oferecidos pela ré. Estudo técnico solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça alcançou conclusão semelhante.

“Em tempos atuais de pandemia, em que diversos tratamentos não-convencionais são utilizados por milhares de pessoas na esperança de encontrarem uma cura para a doença que acomete milhões, mostrou-se cada vez mais premente a necessidade de se ouvir àqueles que detém o conhecimento técnico especializado sobre a questão. Impor à ré a obrigação de custear tratamentos alternativos de eficácia não demonstrada, enquanto há alternativas comprovadamente eficazes disponíveis, mostra-se arbitrário e atenta contra o necessário equilíbrio contratual”, explicou o magistrado.

Essa decisão é passível de recurso.

Processo nº 1011611-19.2020.8.26.0361

Fonte: TJSP (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=63185&página=1 )