Cp - Art. 124 em Notícias

II, todos do Código Penal )... A ré foi condenada por infanticídio, a 3 anos de detenção em regime aberto, seguindo o artigo 123 do Código Penal... Em março de 2005, o MP-DFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) a denunciou por homicídio simples e aborto tentado (art. 121 , caput e art. 124 , c/c 14, inc

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

Para todas as outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal , datado da década de 1940, segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra pessoa, configura crime... Primeira Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros da Corte, decidiu que, entre as razões para que os detidos fossem soltos, estava a inconstitucionalidade da aplicação dos artigos do Código Penal

O objetivo é que o STF exclua da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal a interrupção da gestação induzida e voluntária nas primeiras 12 semanas, “ de modo a garantir às mulheres o direito constitucional

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

Aborto A associação pede ainda que se declare a inconstitucionalidade do enquadramento da interrupção da gestação em relação à mulher que tiver sido infectada pelo vírus zika no artigo 124 do CP... A associação pede ainda que se dê interpretação conforme a CF aos artigos do CP que tratam das hipóteses de interrupção da gravidez

e 126 do Código Penal , que criminalizam a prática do aborto... A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Psol e pela Anis – Instituto de Bioética para questionar os artigos 124

Todas as rés respondem pelo crime tipificado no artigo 124 do Código Penal : “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”.