Crime de Ameaça (Artigo 147 do Código Penal ) em Notícias

Assim, foi imputada ao réu a prática de crimes enquadrados como de violência doméstica, em conformidade com a Lei 11.340/2010 e dos delitos revistos nos artigos previstos nos artigos 129 , 9º e 147 , ambos... do Código Penal... Extrai-se dos autos que desde 15 de dezembro de 2013 o paciente está preso pela suposta prática de lesão corporal e ameaça, cometidas em situação de violência doméstica e familiar contra as vítimas N.A

Os delitos mais comuns na violência doméstica são a ameaça (artigo 147 do CP ) e a lesão (artigo 129 , parágrafo 9º , do CP ). O primeiro delito tem pena mínima de um mês e cabe representação... Neste caso acontecerá o mesmo do artigo 147 , com a exceção de que não se exige a representação e não cabe pena alternativa, conforme artigo 44 do CP , em face da violência física... Ainda que seja condenado, ou seja, se não ocorrer a prescrição, o que é comum, acontecerá o seguinte: a) No caso do artigo 147 do CP : a vítima pode tirar a representação, mas se não o fizer e tiver provas

O agressor foi denunciado pelos crimes tipificados nos artigos 147 (ameaça) e 330 (desobediência), do Código Penal... Sustenta também ser notória a preocupação do STF de afastar a atuação dos juizados especiais criminais nos crimes submetidos à hipótese de incidência da citada lei. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação... Dessa forma, o promotor requereu Ação de inconstitucionalidade Neste mesmo sentido, o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, já propôs ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 12

de injúria e ameaça, descritos nos artigos 140 e 147 do Código Penal , respectivamente... O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) determinou o encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal do inquérito instaurado para apuração de supostos crimes de ameaça e injúria... Oliveira, relator do inquérito, decidiu por acolher parecer do Ministério Público Eleitoral, que entendeu não ser da competência do TRE-DF julgar os deputados distritais acusados pela prática dos crimes

O projeto de lei (PL 2234/11), do deputado Luiz Couto (PT-PB), determina o acréscimo dos artigos 146 , 147 e 148 ao texto do Código Penal... ameaça, sequestro e cárcere privado... Tramita na Câmara projeto que modifica o Código Penal a fim de estabelecer penas específicas de interdição temporária de direitos destinadas ao agente público que praticar crimes de constrangimento ilegal

Assim, foi imputada ao réu a prática de crimes enquadrados como de violência doméstica, em conformidade com a Lei 11.340/2010 e dos delitos revistos nos artigos previstos nos artigos 129 , § 9º e 147... ambos do Código Penal... Extrai-se dos autos que desde 15 de dezembro de 2013 o paciente está preso pela suposta prática de lesão corporal e ameaça, cometidas em situação de violência doméstica e familiar contra as vítimas N.A

De acordo com a proposta o novo tipo penal constituiria um parágrafo do artigo 147 , do CP . Pode ser que na redação esse artigo receba outro número... O novo crime (art. 147 , § 1º CP ) será processado mediante representação do ofendido, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação... Vejamos como ficaria a previsão legal: Ameaça Art. 147 Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena de prisão de seis meses a

O agressor foi denunciado pelos crimes tipificados nos artigos 147 (ameaça) e 330 (desobediência), do Código Penal... Sustenta também ser notória a preocupação do STF de afastar a atuação dos juizados especiais criminais nos crimes submetidos à hipótese de incidência da citada lei. Fonte: Ministério Público de Goiás... Dessa forma, o promotor requereu Ação de inconstitucionalidade Neste mesmo sentido, o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, já propôs ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 12

de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha )... Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), está suspensa a ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra F.A., pela suposta prática do crime... poderia desvirtuar a finalidade da suspensão condicional do processo, que não se equipara com uma condenação e que poderia ferir o princípio da legalidade estrita previsto na Constituição Federal (artigo

de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha )... Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), está suspensa a ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra F.A., pela suposta prática do crime... poderia desvirtuar a finalidade da suspensão condicional do processo, que não se equipara com uma condenação e que poderia ferir o princípio da legalidade estrita previsto na Constituição Federal (artigo