Corte sem Aviso Prévio em Notícias

Previsto no artigo 7º , inciso XXI da Constituição Federal , o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da Lei 12.506 /11... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei nº 12.506 , de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros... FT/VP Leia mais: 22/06/2011 - STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Atualmente, a lei determina o acréscimo, no tempo do aviso prévio, de três dias para cada ano trabalhado. Na ocasião das ações, o aviso prévio tinha duração de 30 dias em qualquer situação... O STF havia decidido, em junho de 2011, que os trabalhadores demitidos tinham direito ao aviso prévio superior a 30 dias, de forma proporcional ao tempo de serviço... O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) que as regras para o pagamento de aviso prévio para trabalhador demitido sem justa causa podem ser aplicadas a pessoas demitidas

A corte decidiu, por unanimidade, que é direito legítimo do trabalhador obter o aviso prévio proporcional ao seu período de dedicação à empresa... O executivo concorda com as opiniões de que, se houver aumento de dias do aviso prévio, corre-se o risco da informalidade... No STF, o ministro Luiz Fux sugeriu o modelo europeu, que estabelece três meses de aviso prévio para dez anos de serviços ou mais

A corte decidiu, por unanimidade, que é direito legítimo do trabalhador obter o aviso prévio proporcional ao seu período de dedicação à empresa... O executivo concorda com as opiniões de que, se houver aumento de dias do aviso prévio, corre-se o risco da informalidade... No STF, o ministro Luiz Fux sugeriu o modelo europeu, que estabelece três meses de aviso prévio para dez anos de serviços ou mais

Previsto no artigo 7º , inciso XXI da Constituição Federal , o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da Lei 12.506 /11... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei nº 12.506 , de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros... A Constituição Federal prevê que os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei

Previsto no artigo 7º , inciso XXI da Constituição Federal , o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da Lei 12.506 /11... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei nº 12.506 , de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros... A Constituição Federal prevê que os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias “nos termos da lei”

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) determinou que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) pague R$ para a empresária M.E.G, que teve prejuízos por conta do corte, sem aviso prévio... Ainda segundo o desembargador, o corte é desnecessário, pois há meios próprios para a cobrança dos débitos. Fonte: TJ/Ceará veja mais... A proprietária do estabelecimento assegurou não ter sido avisada e que, com o corte, ficou sem condições de prestar serviços aos clientes

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) pague R$ para a empresária M.E.G, que teve prejuízos por conta do corte, sem aviso prévio... Ainda segundo o desembargador, o corte é desnecessário, pois há meios próprios para a cobrança dos débitos... A proprietária do estabelecimento assegurou não ter sido avisada e que, com o corte, ficou sem condições de prestar serviços aos clientes

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) pague R$ para a empresária M.E.G, que teve prejuízos por conta do corte, sem aviso prévio... A proprietária do estabelecimento assegurou não ter sido avisada e que, com o corte, ficou sem condições de prestar serviços aos clientes... Ainda segundo o desembargador, o corte é desnecessário, pois há meios próprios para a cobrança dos débitos. Esta notícia foi acessada 00008 vez (es)

Conforme o dispositivo, o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço... O aviso prévio é devido ao trabalhador demitido sem justa causa e deve ser de, no mínimo, 30 dias... prévio