Culpa Exclusiva do Consumidor Ou de Terceiro Obra em Notícias

É abusiva, por ofensa ao artigo 51 , incisos II e IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva... a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos... Segundo o relator, o promitente vendedor poderia, inclusive, revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem também com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não

Assim, ausente a comprovação pelo Estado de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou outra circunstância interruptiva do nexo causal, mostra-se inafastável o dever de... 29.3.2023 Resumo: É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras... Nesse contexto, a escolha política de permitir a descentralização operacional possibilita a ampliação da competitividade em benefício do consumidor e gera uma alocação mais eficiente de recursos, aumentando

“É abusiva, por ofensa ao artigo 51 , incisos II e IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva... Segundo o relator, o promitente vendedor poderia, inclusive, revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem também com os valores retidos, “além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não... revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos

Diferentemente do entendimento do Juízo de primeira instância, a 4ª Câmara do TRT-15 avaliou que "o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima, havendo culpa concorrente do reclamado ao contratar... da pensão em 50%", o valor final da pensão mensal seria de R$ 422,66 ao mês, a ser corrigida mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)... Em seu recurso, as reclamantes argumentaram que "o fato de o réu não ter contratado diretamente o de cujus, mas sim terceiro que o chamou para ajudar, não afasta a sua responsabilidade pelo infortúnio

Diferentemente do entendimento do Juízo de primeira instância, a 4ª Câmara do TRT-15 avaliou que "o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima, havendo culpa concorrente do reclamado ao contratar... da pensão em 50%", o valor final da pensão mensal seria de R$ 422,66 ao mês, a ser corrigida mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)... Em seu recurso, as reclamantes argumentaram que "o fato de o réu não ter contratado diretamente o de cujus, mas sim terceiro que o chamou para ajudar, não afasta a sua responsabilidade pelo infortúnio

Diferentemente do entendimento do Juízo de primeira instância, a 4ª Câmara do TRT-15 avaliou que "o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima, havendo culpa concorrente do reclamado ao contratar... da pensão em 50%", o valor final da pensão mensal seria de R$ 422,66 ao mês, a ser corrigida mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)... Em seu recurso, as reclamantes argumentaram que "o fato de o réu não ter contratado diretamente o de cujus, mas sim terceiro que o chamou para ajudar, não afasta a sua responsabilidade pelo infortúnio

Diferentemente do entendimento do Juízo de primeira instância, a 4ª Câmara do TRT-15 avaliou que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima, havendo culpa concorrente do reclamado ao contratar... pensão em 50%, o valor final da pensão mensal seria de R$ 422,66 ao mês, a ser corrigida mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)... Em seu recurso, as reclamantes argumentaram que o fato de o réu não ter contratado diretamente o de cujus, mas sim terceiro que o chamou para ajudar, não afasta a sua responsabilidade pelo infortúnio

Essa teoria reconhece exceções do dever estatal de indenizar, são elas: culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiros... Entretanto se a lesão patrimonial decorreu de culpa exclusiva do empreiteiro contratado pelo Estado para execução da obra, é o empreiteiro que detém a responsabilidade primária, devendo ser acionado diretamente... A esse respeito, Mazza utiliza-se do seguinte exemplo: obras para afastamento de rua diminuindo a clientela do estabelecimento comercial

Não restaram, portanto, comprovadas as hipóteses elencadas no artº. 14 , § 3º , II , do CDC , quanto à eventual culpa exclusiva do autor-consumidor e de terceiro... A rigor, só restaria afastada, no caso vertente, a responsabilidade do Demandado pelo fato do serviço, se este tivesse provado que o mesmo decorreu de culpa exclusiva do consumidor, no caso o Autor, ou... de terceiro, a teor do artº. 14 , § 3º , II , do CDC

A rigor, só restaria afastada, no caso vertente, a responsabilidade dos Demandados pelo fato do serviço, se estes tivessem provado que o mesmo decorreu de culpa exclusiva do consumidor, no caso o Autor... ou de terceiro, a teor do artº. 14 , § 3º , II , do CDC... Pontifica CARLOS ALBERTO BITTAR em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, pág. 41, que tem-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do