Depósitos a Menor de Pensão Alimentícia em Notícias

Admitiu-se a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF , art. 5º , LXVII )... multa e honorários advocatícios, no cumprimento de sentença judicial (art. 523 do CPC/2015 ), ou com o pagamento dos honorários pela metade, na execução de título extrajudicial (art. 827 do CPC )- a menor... Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335

Observado que o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo, com base em valor presumido quando da aquisição da mercadoria, na revenda por valor menor que o presumido, este mesmo contribuinte arca com... decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada, e o valor da venda realizada a menor... Depósito previsto no art. 968 , inciso II , do CPC/2015 . Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade

alimentícias que atrasadas... agravo de instrumento interposto contra decisão de fs. 13, que indeferiu o pedido de penhora de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do agravado para quitar o débito relativo às pensões... “Mandado de segurança Expedição de alvará para levantamento de depósito do FGTS de devedor de alimentos Competência da Justiça Estadual Manutenção da decisão diante da excepcionalidade da hipótese do caso

Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação... Já na relação jurídica obrigacional interna, observa-se que o terceiro, estranho à relação do depósito, agiu exclusivamente em seu próprio interesse, o que culminou com a constituição da obrigação principal... Aquiescência dos pais da menor. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing . Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional

DESTAQUE Não é possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, correspondente a percentual de rendimentos... Tal provimento dá ensejo à nulidade da decisão, uma vez que, além de contrariar a aludida regra processual acerca da liquidez das sentenças, atenta contra o interesse do menor alimentando, pois a pensão alimentícia... os alimentos haverem sido estabelecidos em valor líquido, no curso de demanda revisional o Tribunal de origem deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para estabelecer um valor ilíquido de pensão alimentícia

Dispensa: Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6201/09, do Senado, que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação... Os depósitos podem ser feitos de qualquer parte do Brasil e também do exterior... Ele será investigado, também, por aliciamento de menores. A informacao é do Tribunal de Justiça de Goiás

de pensão alimentícia Ações de família Ação de alimentos, oferta e execução de alimentos Ação revisional de alimentos Adoção Busca e apreensão de bens de uso pessoal Busca e apreensão de menor Dissolução... houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula no registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda) Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito... do INSS, declaração de isento do Imposto de Renda ou declaração do IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, disse que, além de não existir impeditivo legal para tal medida, a Lei 5.478 /1968, ao incumbir o juiz de tomar as medidas necessárias para o pagamento da pensão alimentícia... alimentícia, deve ser interpretada de forma ampla, permitindo, no caso em análise, a negativação do devedor como forma de garantir o cumprimento da obrigação... Ela explicou que, para isso, é necessário ajuizar ação contestando a existência do débito, além de demonstrar que a ação tem bons fundamentos jurídicos e providenciar depósito ou caução referente à parcela

Princípio da menor onerosidade. ( Tema 1012 )... Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae , no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou... O fator especializante do art. 217-A do CP, na sistemática da Lei n. 12.015/2009, é simplesmente a idade da vítima: "vítima menor de 14 catorze anos"

Com os filhos dependentes, funciona da mesma forma, se possuem renda – lembre-se de que até menores de idade podem ter renda, como, por exemplo, o pagamento de pensão alimentícia –talvez seja melhor não... alimentícias, dentre outros... Assim, procedimentos corriqueiros para algumas pessoas, como emprestar o cartão de crédito ou cheques para uso de amigos, bem como permitir a realização de depósitos bancários em sua conta corrente de