Descumprimento de Contrato de Construção de Imóvel em Notícias

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Empresa Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários a pagar R$ 104.221,00 para A.S.F., por descumprimento de contrato... A empresa, na contestação, defendeu que o descumprimento do contrato não gera dano moral... Ele alegou ter gasto R$ 59.738,50 com materiais de construção e serviços de engenharia, pagamento do sinal no valor de R$ 8.550,00 e das 21 primeiras parcelas (total de 60) de R$ 1.282,50

venda de imóvel em construção que previam a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves... A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel... de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tampouco

Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto, é possível constatar abalo... O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que os precedentes do STJ quanto à configuração de dano moral em casos de descumprimento de contrato não se posicionam de modo intransigente, sendo que... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguarda há 12 anos pela entrega de um imóvel. A construção sequer foi iniciada

Note-se que a ré se obrigou a entrega do imóvel em prazo certo, não tendo havido força maior ou caso fortuito que justificassem sua conduta de inércia quanto ao início da construção... A inadimplência da ré está caracterizada uma vez que restou incontroverso o descumprimento do prazo previsto para conclusão das obras e, tratando-se de contrato em que os desembolsos foram motivados pelo... Assim, a construção do imóvel do autor não pode ficar sujeita, independentemente da efetivação dos pagamentos, a circunstâncias que só dizem respeito à vendedora, ora ré, mesmo porque condição com este

Segundo o autor, ele adquiriu um apartamento no Condomínio Residencial Ciudad de Vigo, em construção no Bairro Tiradentes, em Campo Grande... Sustentou também que a tolerância prevista no contrato poderá ser estendida em caso de força maior... Citada, a MRV apresentou contestação alegando ausência de culpa pelo atraso na entrega da obra, em razão do atraso na expedição do “habite-se” pelo Município, razão pela qual não houve descumprimento contratual

autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento... ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador... chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre

Noronha observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007... A Construtora Cini foi nomeada para assumir o restante da construção... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento

Tese 8: O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos... Veja as teses aprovadas no julgamento Tese 1: É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção... para a entrega do imóvel

Noronha observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007... Foi nomeada para assumir o restante da construção. Indenização O juízo de primeiro grau condenou a Construtora P... A rescindir o contrato e a restituir as parcelas pagas pela autora, com correção monetária, além de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil

Nas palavras da magistrada: “Pretendem os autores a resolução do contrato ante o descumprimento pela ré, que não entregou o imóvel no prazo estipulado, mesmo com o cômputo da cláusula de tolerância... A falta de mão-de-obra especializada e de equipamentos de construção civil são notórios e estão longe de se revelarem imprevisíveis e inimagináveis... Cansados de esperar pela entrega do imóvel, os compradores formalizaram o pedido de distrato, mas a incorporadora limitava-se a informar que dos valores pagos em contrato, devolveria somente o equivalente