Multipropriedade Relação de Consumo em Notícias

Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Código de Defesa do Consumidor . Incidência... Nesse contexto, conclui-se que a B3 fornece serviços diretamente para o consumo do investidor, estabelecendo com este uma relação jurídica autônoma de consumo que é regida pelo CDC , em observância aos... No Direito Civil pátrio, há quatro tipos de condomínios: voluntário, necessário, edilício e de lote, e a multipropriedade

de consumo... É o caso da regulamentação do condomínio de lotes e as regras para a multipropriedade (situação em que várias pessoas são donas de um imóvel, mas cada uma com direito a utilizá-lo apenas por um período... Assim, a mesma multa de 1% pode ser justa para o atraso no pagamento de uma prestação em dinheiro devida pelo comprador, mas questionável em relação à construtora, cuja prestação é o valor total do imóvel

Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Código de Defesa do Consumidor . Incidência... Nesse contexto, conclui-se que a B3 fornece serviços diretamente para o consumo do investidor, estabelecendo com este uma relação jurídica autônoma de consumo que é regida pelo CDC , em observância aos... No Direito Civil pátrio, há quatro tipos de condomínios: voluntário, necessário, edilício e de lote, e a multipropriedade

de consumo, mas todas as relações negociais... A questão é especialmente relevante, pois deve ser aferida a validade dessa cláusula na perspectiva do Direito do Consumidor, uma vez que se trata, em regra, de relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC... Esse dever de informação é de tal modo acentuado que, segundo doutrina, a relação de consumo estaria regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de

Os casos clássicos exemplificados pela doutrina são as chamadas “vendas de porta em porta”, que reduzem os riscos de reclamação e devolução; os contratos de time-sharing ou multipropriedade, em que os... Neste cenário, a legislação consumerista não visa privilegiar os consumidores, tampouco prejudicar os fornecedores, mas sim trazer igualdade material à relação jurídica... fornecedor, não havendo distinção substancial entre uma e outra modalidade de contratação, a ponto de dificultar ou impossibilitar ao consumidor a aferição precisa e exata do serviço contratado em relação

Já o PLS 252/2014 prevê incentivos fiscais para imóveis sustentáveis, construídos de forma a reduzir o consumo de água e de energia... Mais na CCJ A CCJ ainda aprovou diversos projetos: o PLS 283/2016 (aumenta multas para empresas ou grupos econômicos que praticam cartel), o PLS 54/2017 (regula o regime de multipropriedade) o PLS 135/... Internacional A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o acordo firmado entre os governos do Brasil e do Paraguai para a construção de uma ponte entre os municípios de Porto Murtinho

Contratos Cíveis e Contratos de Consumo (18h/a - 1 encontro) Negócio Jurídico (existência, validade e eficácia)... Classificação dos contratos (principalmente com a análise dos contratos de consumo) e Vícios redibitórios (vícios do produto e do serviço)... Relação e negócio jurídico. Prescrição e decadência. Obrigações (18h/a - 1 encontro) Fontes, conceitos, formas de extinção. Solvens e accipiens