Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

Urgência “Neste momento de muita urgência que estamos vivendo, em que a celeridade é essencial para que o serviço público possa ser prestado da melhor forma, esses modelos vão auxiliar muito os gestores... Os kits são compostos de: minutas de projeto básico para dispensa, termo de referência para pregão, minuta contratual válida para dispensa ou pregão, edital de pregão eletrônico, bem como listas de verificação... de regularidade processual para dispensa ou pregão

Tais práticas, como sabido, até então eram toleradas e, a depender do caso, incentivadas como forma de viabilizar a deficitária prestação de serviços públicos... possibilidade de ser responsabilizado objetivamente por atos praticados por seus empregados sem poder, de outro lado, puni-los exemplarmente pelos mesmos atos, inclusive para prevenir novas condutas ilegais, bem... A iniciativa estatal pretende fazer crer que o flagelo da corrupção parte, apenas, das pessoas jurídicas que se relacionam com o Poder Público, jamais o contrário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de... Maranhão ainda faz uma ressalva sobre o dispositivo que prevê dispensa de depósito para empregados... “Embora seja lógico supor que os empregados não são obrigados ao depósito recursal, entendemos que essa premissa deve estar bem clara no texto legal, uma vez que, pela reforma trabalhista, o depósito recursal

está sujeita ao regime de precatórios e tem direito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços... Serviços públicos essenciais A relatora lembrou que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 220906, assentou a orientação de que a empresa estatal prestadora de serviço público... públicos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa denunciando ilegalidades na execução dos serviços com desvio de verbas federais e enriquecimento ilícito dos responsáveis... “O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio... O MPF pediu liminarmente o bloqueio dos bens

O governo federal editou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 951 /2020, que autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços... Ou seja, o órgão só fecha o contrato com o vencedor quando há necessidade do produto ou serviço. O sistema é usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema público de saúde... O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público

A empresa, por meio de dispensa fraudulenta de licitação conduzida por Luiz Carlos Pereira Maroso, fez o serviço de substituição de bens danificados pela enchente, incluindo a configuração de todos os... Lesão ao erário - "Ao autorizar a dispensa de licitação, Nappi permitiu a aquisição de bens e serviços por preço superior ao de mercado, constituindo ato de improbidade administrativa que importou lesão... a serem adquiridos/contratados, bem como das empresas que efetivamente atuavam nesses segmentos

serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa... DISPENSA. MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. É OBRIGATÓRIA A MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO DA MGS"... Opção B: Empregado público da MGS. Dispensa. Motivação. Ônus da prova

de engenharia em que as empresas são convidadas pelo órgão público a fazer o serviço, a dispensa de licitação passa a valer para contratos de valores de até R$ 100 mil; no caso de outros serviços e compras... em que as empresas são convidadas pelo órgão público, a dispensa de licitação passa a ocorrer quando os contratos tiverem valor de até R$ 50 mil... De acordo com a MP, o pagamento antecipado de licitações poderá ser feito em duas circunstâncias: quando for condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; quando propiciar

O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos... Carta de Serviços As novas regras estabelecem que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam atendimento ao público, deverão dispor e divulgar uma Carta de Serviços... públicos”, destaca