Decadência do Prazo Para Reclamações em Notícias

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) poderá ser alterado para inclusão de mais uma causa de interrupção do prazo para reclamação pelo consumidor em caso de problema aparente ou de fácil constatação... A decadência (perda do direito pela falta de seu exercício no prazo estabelecido por lei)é interrompida, de acordo com o projeto, com a oficialização da reclamação perante órgão ou entidade de defesa do... Outras duas condições que impedem a decadência ou prescrição dos prazos permaneceram no Código do Consumidor: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços

A primeira trata da cobrança de comissão de permanência; a segunda, sobre o prazo em que uma reclamação caduca... Também ficou afastado o prazo exíguo para ajuizar ação de prestação de contas contra os bancos, visando obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos referentes às contas-correntes... cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (472); e "a decadência

Assim, não é porque o trabalhador ajuizou a reclamação 112 dias após a intimação da sentença arbitral, quando a Lei 9.307 /96 estabelece noventa, que houve a decadência do seu direito... o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para o julgamento dos demais pedidos e para se evitar a supressão de instância... dias, previsto na Lei 9.307 /96, para a parte requerer judicialmente a nulidade da sentença arbitral

Assim, não é porque o trabalhador ajuizou a reclamação 112 dias após a intimação da sentença arbitral, quando a Lei 9.307 /96 estabelece noventa, que houve a decadência do seu direito. " Isso porque, a... nos moldes da Lei 9.307 /96 "- frisou, determinando o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para o julgamento dos demais pedidos e para se evitar a supressão de instância... dias, previsto na Lei 9.307 /96, para a parte requerer judicialmente a nulidade da sentença arbitral

Assim, não é porque o trabalhador ajuizou a reclamação 112 dias após a intimação da sentença arbitral, quando a Lei 9.307 /96 estabelece noventa, que houve a decadência do seu direito. " Isso porque, a... nos moldes da Lei 9.307 /96 "- frisou, determinando o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para o julgamento dos demais pedidos e para se evitar a supressão de instância. ( RO nº 01770-2009... dias, previsto na Lei 9.307 /96, para a parte requerer judicialmente a nulidade da sentença arbitral

Assim, não é porque o trabalhador ajuizou a reclamação 112 dias após a intimação da sentença arbitral, quando a Lei 9.307 /96 estabelece noventa, que houve a decadência do seu direito... o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para o julgamento dos demais pedidos e para se evitar a supressão de instância... dias, previsto na Lei 9.307 /96, para a parte requerer judicialmente a nulidade da sentença arbitral

A Ford alegou decadência do prazo para reclamações e justificou a demora de mais de 30 dias de conserto afirmando culpa do cliente, pois estava em viagem ao exterior... No entanto, foi levado diversas vezes para o conserto e o carro sempre voltava a apresentar os mesmos defeitos. Em um dos consertos, o veículo permaneceu 39 dias na concessionária... A Slavieiro defendeu que todos os defeitos apontados decorreram do natural desgaste do produto e que todos os reparos necessários foram regularmente efetuados sem qualquer custo para o cliente

Lembrando que o consumidor tem um prazo para fazer sua reclamação, se tratando de produto não durável v. G... Já no caso de produtos duráveis, ou seja, imóveis, eletrodomésticos, celulares, etc., o prazo decadência é de 90 dias para o consumidor reclamar o seu conserto (art. 26 , inc. II do CDC )... Produtos alimentícios, o consumidor tem o prazo decadencial de 30 dias para reclamar do vício (art. 26 , inc. I do CDC )

E o prazo para abertura da sucessão definitiva é de 10 anos após o trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória, fundamentando com os artigos 37 do Código Civil e 1.167 do Código... O consumidor apresentou reclamação no mês seguinte, tanto ao fabricante, quanto ao comerciante, que permaneceram inertes... O primeiro item da questão versa sobre a defesa do réu e seu respectivo prazo no processo de execução

Ref.: Medida Cautelar na Reclamação nº 15.078 Leane Ribeiro... Por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), a União ajuizou Reclamação nº 15.078 no STF com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão, destacando que a posição invadiu a competência... Na Reclamação, a AGU pediu anulação de decisões já proferidas pela Justiça Federal na ação, bem como determinar a remessa do processo ao Supremo para que seja processado e julgado em conformidade com o