Dever de Indenizar Não-configurado em Notícias

O jornal se defendeu alegando não haver o dever de indenizar, porque apenas colheram informações da autoridade policial, mas a juíza responsável, Dra... já que disponível nos meios policiais Assim, entendo estar configurado o abuso do direito de imprensa, já que a matéria veiculado atribuiu-lhe conduta não praticada, o que certamente causou danos à sua... Fábio Fettuccia Cardoso, que foi advogado na ação cível, o jornal não verificou a situação do processo, acrescentando na matéria informações inverídicas de crime de formação de quadrilha e associação para

consequente dever de indenizar”, afirmou... Em relação aos danos morais, o desembargador disse que restaram configurados, uma vez que a conduta da imobiliária “extrapola as hipóteses ordinárias as quais o homem mediano se depara nas relações obrigacionais... Além disto, a imobiliária não negou que efetuou a venda do lote para terceiro, o que configurou venda em duplicidade

Em suas razões, a empresa alega que a autora não comprovou o defeito na bicicleta e assim não há dever de indenizar, porque não houve ato ilícito... Além disso, argumenta que o dano não ficou configurado e que o valor da indenização é exagerado e não observou os critérios para a fixação dos danos morais... O relator analisou o valor da indenização, que deve ser suficiente para indenizar a autora e também servir de desestímulo à pratica de atos semelhantes para a empresa

o entendimento majoritário da Jurisprudência é que o rompimento dos esponsais não caracteriza ato ilícito que enseje o dever de indenizar... DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA... Elcio Trujillo, Data do Julgamento em 08/08/2007) Assim, o rompimento dos esponsais pode causar o dever de indenizar, mas devem os Tribunais realizar uma análise profunda acerca dos fatos e dos seus possíveis

Dessa forma, afirmou o magistrado que a companhia aérea tem o dever de indenizar o autor que cumpriu com sua parte, ao pagar os bilhetes e se apresentar no check in no horário designado... “No tocante aos danos morais, restaram configurados pelo desconforto que o autor passou, sendo obrigado a aguardar, sem atendimento adequado, por horas no aeroporto de Cuiabá”... Em relação às condições apontadas pela Infraero, ponderou o juiz que proferiu a sentença, Paulo Afonso de Oliveira, que a situação não impediu a realização de voos

O dano também está configurado, uma vez que o cancelamento de um benefício diretamente ligado à saúde do trabalhador é capaz de causar os danos que a atendente se diz vítima, pontou o magistrado... Carteira de Trabalho Como a empresa não contestou a alegação quanto à função exercida pela autora da reclamação, o magistrado determinou, ainda, a retificação da Carteira de Trabalho para fazer constar

Segundo a magistrada, não houve provas de qualquer ofensa à vida privada, honra, intimidade e imagem da trabalhadora, “não estando configurado o dano moral alegado e, por consequência, o dever de indenizar... A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra

Segundo a professora, para caracterizar o dever de indenizar não basta o abandono, posto que o dano não se presume por si só, não é hipotético... “A aceitabilidade da tese do autor não se deu a partir do pressuposto de que o simples abandono é apto a gerar o dever de indenizar... são comprovados os elementos clássicos do dever de indenizar: a) dano; b) culpa e c) nexo de causalidade

Segundo a professora, para caracterizar o dever de indenizar não basta o abandono, posto que o dano não se presume por si só, não é hipotético... “A aceitabilidade da tese do autor não se deu a partir do pressuposto de que o simples abandono é apto a gerar o dever de indenizar... são comprovados os elementos clássicos do dever de indenizar: a) dano; b) culpa e c) nexo de causalidade

Afirmou que, estando claro que a loja não havia cumprido com suas obrigações, cabia a ela o dever de indenizar... Assim, o revisor julgou que caberia à loja o dever de indenizar o consumidor por danos morais... Danos morais e materiais Ao analisar os autos, o desembargador relator, Antônio de Pádua, avaliou que o dano moral não estaria configurado, pois julgou que o consumidor experimentou apenas meros dissabores