Ec nº 19 /1998 em Notícias

EC/FB... Porém, Rodrigo Janot alega que a Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos e fixou o subsídio como forma de remunerar certas categorias desses trabalhadores

/1998... A EC 19 /98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e passou a determinar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de... Extraordinário ( RE 563708 ), com repercussão geral, no sentido de garantir que não haja redução nos vencimentos de servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul admitidos antes da Emenda Constitucional 19

/1998... A EC 19 /98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e passou a determinar que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de... Extraordinário ( RE 563708 ), com repercussão geral, no sentido de garantir que não haja redução nos vencimentos de servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul admitidos antes da Emenda Constitucional 19

/1998... A EC 19 /98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e passou a determinar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de... Extraordinário ( RE 563708 ), com repercussão geral, no sentido de garantir que não haja redução nos vencimentos de servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul admitidos antes da Emenda Constitucional 19

nº 19 /98... A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19 /1998, que estabeleceu exatamente o prazo de 120 dias para sua elaboração... do país e o respectivo anseio da população por qualidade na prestação dos serviços disponibilizados à sociedade brasileira são uma demonstração inequívoca da urgência na regulamentação do artigo 27 da EC

nº 19 /98... A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19 /1998, que estabeleceu exatamente o prazo de 120 dias para sua elaboração... do país e o respectivo anseio da população por qualidade na prestação dos serviços disponibilizados à sociedade brasileira são uma demonstração inequívoca da urgência na regulamentação do artigo 27 da EC

19 /98), usurpou competência do STF... /1998 regime remuneratório do subsídio desbordou da competência a ele atribuída pela Carta Política Federal", argumentou... dúvida de que o CNMP, ao negar vigência aos dispositivos da lei gaúcha sob o argumento de que a norma seria incompatível com a nova ordem constitucional que instituiu o regime remuneratório do subsídio (EC

19 /1998... remuneratória vai além do subsídio estipulado para os magistrados do estado, configurando adicional calculado sobre o valor do subsídio, em descompasso com a sistemática remuneratória disciplinada pela EC

Pediu o afastamento da jurisprudência do STF sobre a não autoaplicabilidade do artigo 37 , inciso I , da Constituição , com a redação conferida pela EC nº 19 /1998... No entanto, até o advento das Emendas nº 11 e nº 19 , o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade

Pediu o afastamento da jurisprudência do STF sobre a não autoaplicabilidade do artigo 37 , inciso I , da Constituição , com a redação conferida pela EC nº 19 /1998... No entanto, até o advento das Emendas nº 11 e nº 19 , o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade